Procedimento Comum Cível 0320313-87.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 123.104,25

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022362-11.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

13/03/2025, 12:27

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/05/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/05/2024, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/05/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/05/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2024, 15:59

Decisão interlocutória

18/05/2024, 15:59

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 57

18/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/04/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 10:38

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022362-11.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

13/03/2025, 12:27

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/05/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/05/2024, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2024, 12:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2024, 17:01

27/05/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/05/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2024, 15:59

Decisão interlocutória

18/05/2024, 15:59

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 57

18/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/04/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/03/2024, 01:11

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03FP

22/02/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

19/02/2024, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

09/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:22

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2024

09/02/2024, 18:21

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03203138720168240038

09/02/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA ELENA SOARES (OAB SC011696) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0320313-87.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

28/01/2021, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 21/05/2020 16:39:50)

28/01/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/05/2020, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 17:30

Juntada de certidão

04/03/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/01/2020, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 06:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 06:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0889/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193

21/11/2019, 11:05

Juntada

20/11/2019, 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0889/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação dos serviços contratados no período reclamado na inicial (01/2011 a 09/2014). Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Elena Soares (OAB 11696/SC), * (OAB 011.696/SC)

19/11/2019, 20:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/11/2019, 17:00

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/11/2019, 16:59

Certificado a publicação e registro da sentença

19/11/2019, 16:59

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação dos serviços contratados no período reclamado na inicial (01/2011 a 09/2014). Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/11/2019, 16:59

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.18.10225410-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/11/2018 16:29

09/11/2018, 17:49

Conclusos para sentença

11/07/2018, 14:14

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10120191-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/07/2018 14:39

03/07/2018, 14:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2840 Página:

15/06/2018, 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de sua procuradora, para se manifestar, sobre a contestação e documentos de fls. 3828-3837, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcia Elena Soares (OAB 11696/SC)

13/06/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, na pessoa de sua procuradora, para se manifestar, sobre a contestação e documentos de fls. 3828-3837, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/06/2018, 13:16

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/06/2018, 13:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 15:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10090444-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/05/2018 12:15

22/05/2018, 12:22

Juntada

12/04/2018, 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2018, 14:32

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

03/04/2018, 12:24

Determinado a citação/notificação - Cite-se o Requerido para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Consignem-se as advertências de estilo (arts. 335 e 341, ambos do NCPC).Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.

22/02/2018, 12:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10172959-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2016 17:28

27/10/2016, 10:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10172821-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2016 16:29

27/10/2016, 10:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10172794-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2016 16:14

27/10/2016, 10:14

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10172480-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2016 12:01

26/10/2016, 16:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10172399-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2016 11:08

26/10/2016, 15:52

Conclusos para despacho

07/10/2016, 13:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/10/2016, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 15:22

SENTENÇA

•19/11/2019, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2018, 10:16

DESPACHO

•22/02/2018, 09:32