Execução Fiscal 0030397-17.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0030397-17.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAZARO CANABARRO FERNANDES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA (OAB SC057916) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0030397-17.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00303971720028240038/TJSC

02/08/2023, 18:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

01/08/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

31/07/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - LAZARO CANABARRO FERNANDES - Guia 5393907 - R$ 635,09

13/04/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 158. Guia: 5393907 Situação: Em aberto.

13/04/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/04/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/03/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 16:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2023, 16:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 14:59

SENTENÇA

•09/03/2023, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Recebo a Exceção de Pré-Executividade (fls. 41/55). 2. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, formulada na Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Lazaro Canabarro Fernandes na presente Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Joinville, objetivando a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu desfavor. O Excipiente alegou, em síntese, que houve a decadência do ISS lançado pelo Excepto, a prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e na modalidade intercorrente, bem como a nulidade da CDA. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência. Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A documentação acostada a p. 59 emitida pelo próprio Exequente deixa evidenciado o periculum in mora, seja pela negativa de acesso ao crédito, seja pela possibilidade de adoção de medidas constritivas em detrimento do patrimônio da Excipiente. Passo à análise da "probabilidade do direito" (art. 300 do CPC) - fumus boni juris. O Executado arguiu a decadência, a prescrição e a nulidade da CDA relativa ao débito apontado a protesto, fundada na movimentação processual e nas datas do termo inicial da mora e ajuizamento da execucional. A análise perfuctória dos autos permite concluir pela ocorrência da prescrição dos débitos de ISS do exercício de 1996. Além disso, o feito tramita há mais de 17 (dezessete) anos sem a realização de nenhum ato constritivo, a evidenciar a prescrição intercorrente. Nesse cenário, a manutenção do protesto importa em ato abusivo em detrimento do crédito do contribuinte. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do protesto da CDA 20

03/07/2020, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Recebo a Exceção de Pré-Executividade (fls. 41/55). 2. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, formulada na Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Lazaro Canabarro Fernandes na presente Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Joinville, objetivando a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu desfavor. O Excipiente alegou, em síntese, que houve a decadência do ISS lançado pelo Excepto, a prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e na modalidade intercorrente, bem como a nulidade da CDA. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência. Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A documentação acostada a p. 59 emitida pelo próprio Exequente deixa evidenciado o periculum in mora, seja pela negativa de acesso ao crédito, seja pela possibilidade de adoção de medidas constritivas em detrimento do patrimônio da Excipiente. Passo à análise da "probabilidade do direito" (art. 300 do CPC) - fumus boni juris. O Executado arguiu a decadência, a prescrição e a nulidade da CDA relativa ao débito apontado a protesto, fundada na movimentação processual e nas datas do termo inicial da mora e ajuizamento da execucional. A análise perfuctória dos autos permite concluir pela ocorrência da prescrição dos débitos de ISS do exercício de 1996. Além disso, o feito tramita há mais de 17 (dezessete) anos sem a realização de nenhum ato constritivo, a evidenciar a prescrição intercorrente. Nesse cenário, a manutenção do protesto importa em ato abusivo em detrimento do crédito do contribuinte. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do protesto da CDA 2002/6452, no valor de R$ 7.273,54 (sete mil, duz

03/07/2020, 17:03

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00303971720028240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - LAZARO CANABARRO FERNANDES - Guia 5393907 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 158. Guia: 5393907 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

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