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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2011

Valor da Causa

R$ 2.485.744,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005036-40.2025.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 375

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050364020258240026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(34)