Procedimento Comum Cível 0000926-31.2014.8.24.0071 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000926-31.2014.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor em relação a Rejane Maria Machado da Silva; 2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor contra Daniel Venicios Ramos e o Município de Ibiam para fins de: 2.1 CONDENAR o requerido Daniel à obrigação de promover as obras de infraestrutura necessárias ao uso, gozo e fruição do imóvel registrado no CRI desta Comarca sob o n. 6.339, consistente na abertura de via que permita o acesso ao local e também o fornecimento da rede de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 2.1.1 sucessivamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, por qualquer motivo, CONDENO o requerido Daniel Venicios Ramos e o Município de Ibiam, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material ao Autor no valor correspondente a imóvel semelhante e que não possua qualquer limitação, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC); 2.1.1.1 a propriedade do imóvel deverá ser transferida para aquele que reparar o dano material o que inclui as despesas com a transferência da propriedade, pretéritas e futuras a fim de evitar enriquecimento ilícito do Autor. 2.2 CONDENAR o requerido Daniel e o Município de Ibiam a ressarcir o Autor pelos danos decorrentes dos alugueis que fora obrigado a suportar em razão da omissão dos Requeridos, entre fevereiro de 2015 e a resolução da situação do imóvel, seja pela regularização ou pelo decurso do prazo fixado, sendo a correção monetária calculada pelo IPCA-E e os juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decisão do STF no RE n. 870.947 (Tema 810), aplicados a partir

26/07/2018, 12:11

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor em relação a Rejane Maria Machado da Silva; 2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor contra Daniel Venicios Ramos e o Município de Ibiam para fins de: 2.1 CONDENAR o requerido Daniel à obrigação de promover as obras de infraestrutura necessárias ao uso, gozo e fruição do imóvel registrado no CRI desta Comarca sob o n. 6.339, consistente na abertura de via que permita o acesso ao local e também o fornecimento da rede de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 2.1.1 sucessivamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, por qualquer motivo, CONDENO o requerido Daniel Venicios Ramos e o Município de Ibiam, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material ao Autor no valor correspondente a imóvel semelhante e que não possua qualquer limitação, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC); 2.1.1.1 a propriedade do imóvel deverá ser transferida para aquele que reparar o dano material o que inclui as despesas com a transferência da propriedade, pretéritas e futuras a fim de evitar enriquecimento ilícito do Autor. 2.2 CONDENAR o requerido Daniel e o Município de Ibiam a ressarcir o Autor pelos danos decorrentes dos alugueis que fora obrigado a suportar em razão da omissão dos Requeridos, entre fevereiro de 2015 e a resolução da situação do imóvel, seja pela regularização ou pelo decurso do prazo fixado, sendo a correção monetária calculada pelo IPCA-E e os juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decisão do STF no RE n. 870.947 (Tema 810), aplicados a partir de cada parcela comprovadamente paga;

17/07/2018, 13:22

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50000734820258240071

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 190

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 190

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7542389, Subguia 3865792 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TANUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte DANIEL VENICIOS RAMOS, Guia 7542390, Subguia 3865794

Custas Satisfeitas - Parte: REJANE MARIA MACHADO NICHELLE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. DANIEL VENICIOS RAMOS - Guia 7542390 - R$ 719,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte MUNICÍPIO DE IBIAM/SC, Guia 7542389, Subguia 3865792

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORTENILO TREVISOL

Todas as movimentações(201)