Apelação / Remessa Necessária 5000138-55.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2025

Valor da Causa

R$ 52.983,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

FBM PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

SECRETARIO - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC 017801·CPF·Representa: Autor

FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SC 028973·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF

OAB/SC 009751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

22/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

14/05/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/05/2026, 16:03

Todas as movimentações(173)

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

22/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

21/05/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 12:18

21/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

18/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 12:18

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

14/05/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/05/2026, 16:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

13/05/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/05/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/04/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

29/04/2026, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/04/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/04/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/04/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

07/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

01/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 16:31

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

01/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/04/2026, 09:50

Recurso Especial não admitido

01/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/04/2026, 09:50

Recurso Extraordinário não admitido

01/04/2026, 09:50

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) - Complementar ao evento nº 137

01/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/04/2026, 09:50

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/03/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/03/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/03/2026, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/03/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

05/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:21

Determinada a intimação

04/03/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/03/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

03/03/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/10/2025, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/10/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/08/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/08/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/08/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/08/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/08/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:36

Recurso Extraordinário - negado seguimento

07/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/08/2025, 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/08/2025, 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/08/2025, 19:33

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

21/07/2025, 18:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/07/2025, 22:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

19/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/06/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

28/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

23/05/2025, 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2025, 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/05/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/05/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/05/2025, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b>

30/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 20:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

29/04/2025, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/04/2025, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/04/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/04/2025, 11:11

Conclusos para juízo de adequação

22/04/2025, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 05:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

15/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:17

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

01/04/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/04/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/03/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/03/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:58

Determinada a intimação

06/03/2025, 10:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/03/2025, 10:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/02/2025, 04:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51

10/05/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/05/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/05/2024, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/05/2024, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/04/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/04/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/04/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/04/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/04/2024, 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 45 e 49

24/04/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Recurso Extraordinário sobrestado

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 19:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2024, 19:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2024, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/04/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/04/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/04/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/04/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/04/2024, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/02/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/12/2023, 11:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 480965, Subguia 93483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

14/12/2023, 16:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 480960, Subguia 93482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

14/12/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 480965, Subguia 93483

07/12/2023, 14:42

Juntada - Guia Gerada - FBM PARTICIPACOES LTDA. - Guia 480965 - R$ 224,84

07/12/2023, 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 480960, Subguia 93482

07/12/2023, 14:40

Juntada - Guia Gerada - FBM PARTICIPACOES LTDA. - Guia 480960 - R$ 224,84

07/12/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/11/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

13/11/2023, 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/11/2023, 20:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

16/10/2023, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/10/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

17/02/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/02/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/02/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/02/2021, 16:14

Vista ao MP

29/01/2021, 19:57

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0403 -> CAMPUB4

29/01/2021, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/11/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 12:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/05/2026, 15:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/05/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 14:30

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 12:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/05/2026, 15:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/05/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 17:29

EXTRATO DE ATA

•22/05/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 19:11

Acórdão - Outro processo

•15/12/2023, 11:58

Acórdão - Outro processo

•15/12/2023, 11:58

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 17:12

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 19:57