Execução de Título Extrajudicial 0300268-41.2019.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300268-41.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2019 Teor do ato: 1. Acolho a emenda da inicial retro, ante os instrumentos de protesto juntados às fls. 41-43. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. No caso de citação requerida por AR, os prazos contarão da juntada do AR aos autos, observando-se o disposto no artigo 231 do CPC, devendo ser expedido, oportunamente, mandado para cumprimento dos demais atos, exceto na hipótese de pedido de penhora de ativos financeiros formulado na inicial, quando os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabel

30/04/2019, 11:59

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a emenda da inicial retro, ante os instrumentos de protesto juntados às fls. 41-43. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. No caso de citação requerida por AR, os prazos contarão da juntada do AR aos autos, observando-se o disposto no artigo 231 do CPC, devendo ser expedido, oportunamente, mandado para cumprimento dos demais atos, exceto na hipótese de pedido de penhora de ativos financeiros formulado na inicial, quando os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pe

10/04/2019, 16:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2019 Teor do ato: Em análise da emenda à inicial retro, verifica-se que o Exequente alega haver manifesta "contradição e erro material" no despacho de fls. 23, que determinou a juntada dos instrumentos de protesto, a fim de dar exequibilidade às duplicatas. Argumenta o Autor, em síntese, que, com as duplicatas virtuais discriminadas na Nota Fiscal de Venda (fl. 13), e o devido comprovante de entrega das mercadorias (fl. 14), estaria caracterizado o aceite dos títulos por parte da Executada, de modo que prescindível o instrumento de protesto.Equivoca-se, entretanto. A assinatura do Executado no documento de fl. 14 atesta apenas o recebimento dos produtos constantes da nota fiscal indicada, não servindo, desta forma, para caracterizar o aceite das duplicatas.Não bastasse isso, afirma a exequente que tratam-se de duplicatas virtuais, ou seja, títulos que admitem execução desde que a inicial executiva venha aparelhada com a nota fiscal, o comprovante de recebimento das mercadorias e o protesto: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE TREINAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUCIONAL LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO ORIUNDO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL (ART. 784, I, DO CPC), INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E PLANILHA DE DÉBITOS. PETIÇÃO DE EMBARGOS QUE SE LIMITA GENERICAMENTE A COLOCAR ÓBICES NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A DEMANDA E NA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA EMBARGANTE A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIFICADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EFICÁZ. PLANILHA DE CÁLCULO SEQUER IMPUGNADA. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE. FIXAÇÃ

28/03/2019, 11:57

Determinado a emenda da inicial - Em análise da emenda à inicial retro, verifica-se que o Exequente alega haver manifesta "contradição e erro material" no despacho de fls. 23, que determinou a juntada dos instrumentos de protesto, a fim de dar exequibilidade às duplicatas. Argumenta o Autor, em síntese, que, com as duplicatas virtuais discriminadas na Nota Fiscal de Venda (fl. 13), e o devido comprovante de entrega das mercadorias (fl. 14), estaria caracterizado o aceite dos títulos por parte da Executada, de modo que prescindível o instrumento de protesto.Equivoca-se, entretanto. A assinatura do Executado no documento de fl. 14 atesta apenas o recebimento dos produtos constantes da nota fiscal indicada, não servindo, desta forma, para caracterizar o aceite das duplicatas.Não bastasse isso, afirma a exequente que tratam-se de duplicatas virtuais, ou seja, títulos que admitem execução desde que a inicial executiva venha aparelhada com a nota fiscal, o comprovante de recebimento das mercadorias e o protesto: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE TREINAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUCIONAL LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO ORIUNDO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL (ART. 784, I, DO CPC), INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E PLANILHA DE DÉBITOS. PETIÇÃO DE EMBARGOS QUE SE LIMITA GENERICAMENTE A COLOCAR ÓBICES NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A DEMANDA E NA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA EMBARGANTE A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIFICADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EFICÁZ. PLANILHA DE CÁLCULO SEQUER IMPUGNADA. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

08/03/2019, 17:45

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CORDEIROTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - BQECM -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 180

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(22)