Execução de Título Extrajudicial 0305375-82.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305375-82.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2019 Teor do ato: 1. Decisão inaugural Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça (CPC, art. 249, c/c art. 829, § 1º), para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput), acrescida de honorários advocatícios de 5% (CPC, art. 827, caput e § 1º), sob pena de penhora; ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). No mandado de citação deverá constar, ainda: (i) que não havendo o pagamento integral no prazo de 3 dias, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20%, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, caput e § 2º); (ii) que, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação, não havendo o pagamento integral da dívida, tão logo decorrido o prazo de 3 dias, proceda-se em cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema Bacenjud (CPC, art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, c

09/05/2019, 16:26

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Decisão inaugural Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça (CPC, art. 249, c/c art. 829, § 1º), para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput), acrescida de honorários advocatícios de 5% (CPC, art. 827, caput e § 1º), sob pena de penhora; ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). No mandado de citação deverá constar, ainda: (i) que não havendo o pagamento integral no prazo de 3 dias, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20%, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, caput e § 2º); (ii) que, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação, não havendo o pagamento integral da dívida, tão logo decorrido o prazo de 3 dias, proceda-se em cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema Bacenjud (CPC, art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e

23/04/2019, 19:10

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição - LUCAS LOPES DE ABREU (SC063978 - MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LILIANE DOS SANTOS MULLER DE ABREU 07833754927)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCAS LOPES DE ABREU)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE08CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115431608. Valor transferido: R$ 0,30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115431616. Valor transferido: R$ 303,44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(271)

legal

Todos os documentos(30)