Execução de Título Extrajudicial 0300270-89.2016.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300270-89.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2016 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Considerando o disposto no artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo este(s) ficar(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador, que deverão mante-lo(s) em seu poder e apresenta-lo(s) em juízo quando assim instados, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória, não podendo transferi-lo(s) ou coloca-lo(s) em circulação, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabilização nos termos da lei civil. Fica ciente ainda a parte exequente que lhe poderá ser exigido o depósito do(s) título(s) em Juízo como condição para o recebimento/liberação de valores, já que em se tratando de título de crédito, o pagamento pressupõe a sua devolução ao devedor. 2) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, §3°), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 656 do CPC. 3) Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), ciente que se forem protelatórios incidirá em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 746, § 3º). 4) Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5) Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato

27/05/2016, 16:16

Determinado a citação/notificação - Vistos, etc. 1) Considerando o disposto no artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo este(s) ficar(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador, que deverão mante-lo(s) em seu poder e apresenta-lo(s) em juízo quando assim instados, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória, não podendo transferi-lo(s) ou coloca-lo(s) em circulação, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabilização nos termos da lei civil. Fica ciente ainda a parte exequente que lhe poderá ser exigido o depósito do(s) título(s) em Juízo como condição para o recebimento/liberação de valores, já que em se tratando de título de crédito, o pagamento pressupõe a sua devolução ao devedor. 2) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, §3°), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 656 do CPC. 3) Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), ciente que se forem protelatórios incidirá em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 746, § 3º). 4) Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5) Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, observ

10/02/2016, 18:45

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.502,26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thays Backes Arruda em 01/08/2025 17:39:12

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074101158. Valor transferido: R$ 1.500,00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 290

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(31)