Execução de Título Extrajudicial 0301602-73.2014.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301602-73.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NICOLAU RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PERTUSSATTI & FILHOS LTDA EXECUTADO: MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES EXECUTADO: FELIX PERTUZZATTI EDITAL Nº 310050337320 ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - VENDA DIRETA JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiza de Direito Intimando: PERTUSSATTI & FILHOS LTDA, CNPJ: 05487076000107, MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES, CPF: 89789849915 e FELIX PERTUZZATTI, CPF: 02170060944, endereço: RUA MANOEL LUSTOSA MARTINS, SN - EAPI - 85530000, Clevelândia/PR (Residencial), NA CIDADE DE SÃO DOMINGOS, 00 - centro - 89835000, São Domingos/SC (Residencial), RUA SETE DE SETEMBRO, 975 - BAIRRO ARI BORTOLI - 89835000, São Domingos/SC (Residencial) e RUA SÃO DOMINGOS, 00, SAIDA PARA LINHA IMIGRA - INTERIOR - 89835000, São Domingos/SC (Residencial), para que tome conhecimento de leilão. PRAZO DO EDITAL: 30 dias VENDA DIRETA: Os interessados poderão participar virtualmente através do endereço eletrônico http://www.baldisseraleiloeiros.com.br/ mediante aprovação de cadastro até dois dias úteis antes do leilão. a VENDA será realizadoa exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO. - Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, ou, na falta deste, pela melhor proposta parcelada, desde que por valor igual ou superior à avaliação. 01) VENDA DIRETA – Eletrônica: www.baldisseraleiloeiros.com.br; 02) Valor mínimo para a alienação à partir de 60% (sessenta por cento) das avaliações judiciais; 03) À vista; ou, 25% (Vinte e cinco por cento) de entrada e o remanescente parcelado em no máximo 30 (trinta) meses, com as parcelas corrigidas pelo INPC. 04) Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, a ser quitada pelo Adquirente; 05) Prazo do Edital: até 06/02/2024 – às 18:00 horas. Bens penhorados: “01) Imóvel matrícula nº 7.611 do ORI da Comarca de São Domingos (SC): O lote urbano n° 02, e parte do lote urbano n° 03 ambos da quadra n° 23, com a área superficial de 1.650,00m², situados no loteamento São Domingos, no Município de São Domingos (SC), que conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo técnico em agrimensura Sr. João Carlos Merlo CREA/SC 47.439-1 e Alvará de licença para desmembramento e unificação n° 001/2006 emitida pela prefeitura Municipal de São Domingos, em 10/01/2006, os quais constam que o referido imóvel, possui as seguintes divisas e confrontações: ao Norte, com o lote n° 07 de Eunice Guarnieri Bertosso, na extensão de 25,00m e com o lote n° 06 de João Carlos Cardoso, na extensão de 25,00m; ao Sul, com a Rua Sete de Setembro na extensão de 25,00m e com parte do lote n° 03 de Marcos Baldissera na extensão de 25,00; ao Leste, com o lote n° 01 de Eva Selani Pretto, na extensão de 50,00m; ao Oeste, com o lote n° 03 de Marcos Baldissera, na extensão de 34,00m e com parte do lote n° 04 de Claudinete Terezinha Bigolin Alofi, na extensão de 16,00m; Benfeitoria(s): 01 casa em alvenaria, com dois pavimentos, com 353,93m² de área construída, imóvel cercado por muro, de aproximadamente 05m de altura. Avaliados em R$ 1.500.000,00 em 01/11/2019, atualizado em R$ 1.878.388,05 até 12/2022. ÔNUS: R.4/7.611: Alienação Fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A; 02) Imóvel matrícula n° 8.296 do ORI da Comarca de São Domingos (SC): Uma área de gramados, com a área de 12.100,00m², situada no perímetro Sub-urbano do Município de São Domingos (SC), com as seguintes divisas e Confrontações: ao Norte, com terras dos aqui vendedores; ao Sul, com a estrada geral à Imigra; ao Leste, também com terras dos aqui vendedores; ao Oeste, com o perímetro urbano da Cidade de São Domingos (SC). Avaliado em R$ 500.000,00 em 01/11/2019, atualizado em R$ 626.129,35 até 12/2022; 03) Imóvel matrícula n° 8.423 do ORI da Comarca de Abelardo Luz (SC): Uma área de terras de gramados e faxinais, com a superfície de 23.338,00m², sita na Fazenda São Domingos, no lugar denominado Imigra, no Município de Abelardo Luz (SC), que conforme, mapa memorial descritivo e ART da responsável Agelita Bortolli tem a seguinte descrição 3 do perímetro: inicia no vértice denominado ‘I’ georreferenciado no sistema geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301602-73.2014.8.24.0080/SC

18/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2016 Teor do ato: Márcio Félix Pertussatti Borges Fernandes opôs exceção de pré-executividade à execução que lhe move Nicolau Rodrigues da Costa, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que não é devedor da obrigação prevista no contrato de páginas 11-12. Argui ainda, ausência de protesto do título executivo extrajudicial. Instado, o excepto suscitou pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 56/63). É o relatório.DECIDO.A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo.Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185).Em primeiro lugar, não há dúvida que a ação foi direcionada em face do excipiente, porquanto o mesmo é qualificado como "sócio-proprietário" e "devedor solidário" na exordial. Tanto é assim, que a carta precatória expedida para citação constou como executados: Félix Pertussatti, Márcio Félix Pertussati e Pertussatti & Filhos Ltda. Resta saber se o excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Analisando o título executivo (Contrato Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - páginas 11-12), verifica-se que são "CONFITENTE-DEVEDOR" Pertussatti e Filhos Ltda e Márcio Pertussatti, bem como é indicado o CPF deste último como de número 021.700.609-44 (página 11).No instrumento particular, foi previsto o item "7", intitulado "DOS FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS", onde consta "Márc

10/10/2016, 14:15

Decisão interlocutória - SAJ - Márcio Félix Pertussatti Borges Fernandes opôs exceção de pré-executividade à execução que lhe move Nicolau Rodrigues da Costa, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que não é devedor da obrigação prevista no contrato de páginas 11-12. Argui ainda, ausência de protesto do título executivo extrajudicial. Instado, o excepto suscitou pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 56/63). É o relatório.DECIDO.A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo.Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185).Em primeiro lugar, não há dúvida que a ação foi direcionada em face do excipiente, porquanto o mesmo é qualificado como "sócio-proprietário" e "devedor solidário" na exordial. Tanto é assim, que a carta precatória expedida para citação constou como executados: Félix Pertussatti, Márcio Félix Pertussati e Pertussatti & Filhos Ltda. Resta saber se o excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Analisando o título executivo (Contrato Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - páginas 11-12), verifica-se que são "CONFITENTE-DEVEDOR" Pertussatti e Filhos Ltda e Márcio Pertussatti, bem como é indicado o CPF deste último como de número 021.700.609-44 (página 11).No instrumento particular, foi previsto o item "7", intitulado "DOS FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS", onde consta "Márcio Pertussatti", CPF n. 021.700.609-44, e "Féli

05/10/2016, 14:30

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.973,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.973,22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 554

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 552

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.962,23

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.962,23

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(45)