Apelação Cível 0015746-14.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.858,10

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Autor

JAB MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062·CPF·Representa: Autor

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

OAB/SC 020364·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

14/01/2026, 14:18

Transitado em Julgado

14/01/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/01/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 13:21

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

08/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

08/01/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

07/01/2026, 17:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

07/01/2026, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:45