Ação Penal - Procedimento Sumário 5004240-91.2021.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BRUNO DEGANI

CPF

Reu

ROMY GASSERT DEGANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA PRISCILA WEIGMANN

OAB/SC 047255·CPF·Representa: Réu

GILVAN GALM

OAB/SC 005300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 126

15/07/2025, 01:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

07/07/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/07/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/07/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:15

Despacho

03/07/2025, 18:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/07/2025 17:00. Refer. Evento 106

03/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

03/07/2025, 15:51

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 126

15/07/2025, 01:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

07/07/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 18:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/07/2025, 18:15

04/07/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/07/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/07/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:15

Despacho

03/07/2025, 18:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/07/2025 17:00. Refer. Evento 106

03/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

03/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

03/07/2025, 15:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047255

03/07/2025, 15:25

Juntado(a)

03/07/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

24/06/2025, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ROBERTO JOSE DA SILVA

03/06/2025, 11:29

Expedição de mandado - GPRCEMAN

03/06/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

30/05/2025, 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

30/05/2025, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

22/05/2025, 12:46

Expedição de mandado - BNUCEMAN

21/05/2025, 19:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/07/2025 17:00

27/02/2025, 15:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/07/2025 17:00. Refer. Evento 74

27/02/2025, 15:22

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:55

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50025303120248240025

24/04/2024, 13:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROMY GASSERT DEGANI - EXCLUÍDA

24/04/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

24/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/02/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/02/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 20:01

Decisão interlocutória

06/02/2024, 20:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão

23/11/2023, 06:49

Juntada de certidão

23/11/2023, 06:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/10/2023, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/10/2023 02:01:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

18/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO DEGANI ACUSADO: ROMY GASSERT DEGANI EDITAL Nº 310050282401 JUIZ DO PROCESSO: GRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ CAPELLARO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROMY GASSERT DEGANI, brasileira, casada, empresária, natural de Blumenau, nascida no dia 18 de março de 1963, filha de Romualdo Alberto Gassert e Gerta Jensen Gassert, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas n. 490.433.829-49, Identidade n. 1.390.210, expedida pela SSP/SC Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denunciado pela prática do crime previsto no(s) artigo(s) 2º, inciso II, na forma do artigo 11, ambos da Lei n. 8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.Caso não disponha de recursos para custear a despesa com advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004240-91.2021.8.24.0025/SC

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2023

17/10/2023, 20:30

Expedição de Edital - citação

17/10/2023, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/09/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/09/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/09/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/09/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2023, 18:22

Despacho

28/09/2023, 18:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/07/2025 17:00

12/09/2023, 15:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/07/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/07/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/07/2023, 11:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

16/06/2023, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

14/06/2023, 12:57

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/06/2023, 23:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO DEGANI - DENUNCIADO

13/06/2023, 23:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMY GASSERT DEGANI - DENUNCIADO

13/06/2023, 23:43

Determinada a citação

21/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/04/2023, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/03/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/03/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/03/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/03/2023, 14:44

Despacho

17/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:05

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 04/04/2023 17:00. Refer. Evento 40

15/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

04/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/07/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/07/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/07/2022, 10:41

Despacho

20/07/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 22:02

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 04/04/2023 17:00

30/06/2022, 11:51

Conclusos para decisão

17/06/2022, 17:34

Juntado(a)

17/06/2022, 17:22

Juntada de Petição

17/06/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/03/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/02/2022, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

09/02/2022, 01:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

27/01/2022, 19:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

24/01/2022, 17:15

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/01/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/01/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/01/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/01/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:25

Juntado(a)

14/01/2022, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

19/12/2021, 14:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

17/12/2021, 15:54

Expedição de mandado - BNUCEMAN

17/12/2021, 15:50

Juntada de Petição

14/12/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/11/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/10/2021, 12:30

Relatório de pesquisa de endereço

20/10/2021, 19:50

Juntada de certidão

20/10/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 19:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

05/10/2021, 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/10/2021

05/10/2021, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

30/09/2021, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

30/09/2021, 15:22

Expedição de mandado - BNUCEMAN

30/09/2021, 15:14

Expedição de mandado - BNUCEMAN

30/09/2021, 15:14

Juntado(a)

30/09/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/09/2021, 01:05

Recebida a denúncia

17/09/2021, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/09/2021, 23:35

Juntada de Petição

05/08/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 17:50

Distribuído por sorteio

05/08/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 23:35