Execução de Pena de Multa 5025750-21.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LOENE PACHECO FERRAZ

OAB/SP 253347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 572,29

12/05/2026, 10:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André da Silva Silveira em 07/05/2026 17:23:20

07/05/2026, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/05/2026, 10:40

Juntada - Extrato Subconta - 2201894499<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/12/2025, 08:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010434-24.2018.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122, 123

16/12/2025, 08:32

Expedição de ofício

16/12/2025, 08:32

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

08/12/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 18:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/11/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 21:05

Todas as movimentações(129)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 572,29

12/05/2026, 10:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André da Silva Silveira em 07/05/2026 17:23:20

07/05/2026, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/05/2026, 10:40

Juntada - Extrato Subconta - 2201894499<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/12/2025, 08:32

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 20:56

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010434-24.2018.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122, 123

16/12/2025, 08:32

Expedição de ofício

16/12/2025, 08:32

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

08/12/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 18:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/11/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

09/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/09/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/08/2025, 20:56

Despacho

27/08/2025, 20:56

Conclusos para decisão

03/05/2025, 04:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

14/03/2025, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 11/02/2025

11/02/2025, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA

06/02/2025, 17:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

06/02/2025, 16:39

Juntada - Extrato Subconta - 2201894499<br> Tipo de Extrato: RESUMO

06/02/2025, 16:29

Juntado(a)

28/11/2024, 14:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020252-87.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 16

12/11/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

12/11/2024, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50202528720248240022/SC

22/10/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/09/2024, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50202528720248240022

10/09/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/08/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/12/2023

19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUIZ FERNANDO MACIEL EDITAL Nº 310049929766 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ FERNANDO MACIEL, CPF: 06737183956, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$442,15. Data do Cálculo: 05/11/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5025750-21.2020.8.24.0018/SC

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023

18/10/2023, 09:18

Expedição de Edital - citação

07/10/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/08/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/07/2023, 22:01

Juntado(a)

25/07/2023, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

11/04/2023, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI (por substituição em 29/03/2023 16:58:42)

29/03/2023, 12:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/03/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

26/03/2023, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: EVELIN CONTE

09/03/2023, 09:27

Expedição de mandado - CCOCEMAN

08/03/2023, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/03/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2023, 18:43

Despacho

08/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/01/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/01/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

26/12/2022, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027912408. Valor transferido: R$ 442,15

06/12/2022, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR

05/12/2022, 08:27

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/12/2022, 19:25

Expedição de mandado - CCOCEMAN

02/12/2022, 19:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CR

02/12/2022, 17:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ FERNANDO MACIEL)

02/12/2022, 17:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

02/12/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/11/2022, 10:30

Remetidos os Autos - CCO03CR -> FNSCONV

29/11/2022, 19:12

Decisão interlocutória

29/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:52

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/09/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

27/09/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/08/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/08/2022, 19:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ASTRUD HEPP

30/08/2022, 17:20

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/08/2022, 17:17

Decisão interlocutória

30/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 11/04/2022

01/06/2022, 12:40

Conclusos para decisão

13/04/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/04/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/04/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 16:02

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2022, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ASTRUD HEPP (por substituição em 22/03/2022 09:33:16)

21/03/2022, 18:57

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/03/2022, 18:52

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00104342420188240018/SC

21/03/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/03/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/03/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/03/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/02/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 13:17

Determinada a citação

30/09/2021, 17:21

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

12/11/2020, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO02CR01 para CCO03CR01)

09/11/2020, 15:02

Distribuído por dependência - Número: 00104342420188240018/SC

05/11/2020, 15:44

SENTENÇA

•12/11/2024, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/03/2022, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:40

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•27/11/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 20:56

SENTENÇA

•12/11/2024, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/03/2022, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 17:21