Execução de Título Extrajudicial 0310828-94.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310828-94.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0710/2018 Teor do ato: Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do Código de Processo Civil).Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC.O executado deverá ser advertido de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC).No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC).O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução.Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, o executado poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios.Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o § 1º do art. 827 do CPC. Advogados(s): Joao Jorge Fernandes Junior (OAB 16861/SC)

11/12/2018, 15:08

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)