Procedimento Comum Cível 0305977-23.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305977-23.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/02/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/01/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:39

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03059772320178240045

27/01/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANIA TEREZINHA BEPPLER (AUTOR) ADVOGADO(A): Francini Otília de Medeiros (OAB SC029439) ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS (OAB SC034967) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305977-23.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

08/09/2023, 18:09

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade da Administração - Para: Erro Médico

08/09/2023, 18:08

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Responsabilidade da Administração

08/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA TEREZINHA BEPPLER. Justiça gratuita: Deferida.

08/09/2023, 18:03

Juntada - Guia Cancelada - VANIA TEREZINHA BEPPLER - Guia 6253619 - R$ 635,09

08/09/2023, 18:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 15:39

SENTENÇA

•18/07/2023, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2019 Teor do ato: RELATÓRIO Trato de AÇÃO ORDINÁRIA. A parte autora busca indenização por erro médico. Inseriu no polo passivo o Estado de Santa Catarina. Houve contestação por parte do réu. Depois da fase de réplica, o processo chegou concluso para saneamento. É o relatório. Decido. COMPETÊNCIA O valor atribuído à causa é superior a sessenta salários mínimos, tendo como referência o salário mínimo vigente à época do ingresso da ação, pelo que RECONHEÇO a competência do Juízo Comum para julgá-la, ao mesmo tempo em que AFASTO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. PRELIMINARES AGITADAS PELAS PARTES Não há preliminares, de autoria das partes, pendentes de análise. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/2015). Ao sanear o processo, cabe ao magistrado distribuir entre as partes o ônus da prova (art. 357, III, do CPC/2015). Nesse momento, pode ocorrer aquilo que se convencionou chamar de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova encontra previsão no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, §1º, do CPC/2015. Trata-se de uma regra de instrução. O magistrado pode aplicá-la de ofício, sem necessidade de que haja requerimento sobre o assunto. Seu objetivo é o de promover uma real igualdade entre as partes no tocante à atividade probatória. Tira-se o ônus da parte que teria extrema dificuldade para cumpri-lo e transfere-se o mesmo para a parte adversa, que, por circunstâncias da vida, está numa posição muito mais privilegiada para suportar o encargo probatório. Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam: "A modificação do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, e muito mais fácil,

05/09/2019, 20:20

Decisão de saneamento com determinação de perícia - RELATÓRIO Trato de AÇÃO ORDINÁRIA. A parte autora busca indenização por erro médico. Inseriu no polo passivo o Estado de Santa Catarina. Houve contestação por parte do réu. Depois da fase de réplica, o processo chegou concluso para saneamento. É o relatório. Decido. COMPETÊNCIA O valor atribuído à causa é superior a sessenta salários mínimos, tendo como referência o salário mínimo vigente à época do ingresso da ação, pelo que RECONHEÇO a competência do Juízo Comum para julgá-la, ao mesmo tempo em que AFASTO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. PRELIMINARES AGITADAS PELAS PARTES Não há preliminares, de autoria das partes, pendentes de análise. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/2015). Ao sanear o processo, cabe ao magistrado distribuir entre as partes o ônus da prova (art. 357, III, do CPC/2015). Nesse momento, pode ocorrer aquilo que se convencionou chamar de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova encontra previsão no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, §1º, do CPC/2015. Trata-se de uma regra de instrução. O magistrado pode aplicá-la de ofício, sem necessidade de que haja requerimento sobre o assunto. Seu objetivo é o de promover uma real igualdade entre as partes no tocante à atividade probatória. Tira-se o ônus da parte que teria extrema dificuldade para cumpri-lo e transfere-se o mesmo para a parte adversa, que, por circunstâncias da vida, está numa posição muito mais privilegiada para suportar o encargo probatório. Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam: "A modificação do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, e muito mais fácil, provar a sua inexistência"

05/09/2019, 14:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2017 Teor do ato: O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 20.09.2005).A declaração de hipossuficiência a que se refere o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse. Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda, cópia de sua última folha de pagamento (em caso de manter vínculo empregatício ou ser servidor público), certidão de bens móveis e imóveis existentes em seu nome, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro. Advogados(s): July Christie Medeiros Bublitz (OAB 34967/SC)

03/10/2017, 19:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03059772320178240045

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade da Administração - Para: Erro Médico

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Responsabilidade da Administração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA TEREZINHA BEPPLER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - VANIA TEREZINHA BEPPLER - Guia 6253619 - R$ 635,09

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