Execução Fiscal 0901103-75.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.723,24

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 02:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/05/2026, 01:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/05/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 132 Parte Isenta

08/05/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/04/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

17/04/2026, 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/04/2026, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 03:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/04/2026, 07:30

Todas as movimentações(138)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 02:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/05/2026, 01:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/05/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:00

SENTENÇA

•15/04/2026, 17:34

11/05/2026, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 132 Parte Isenta

08/05/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/04/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

17/04/2026, 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/04/2026, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 03:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/04/2026, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/03/2026, 13:19

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

12/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:35

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 09011037520188240023/TJSC

28/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0901103-75.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

19/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50441861420228240000/TJSC

27/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

30/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/08/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/08/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/08/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão - 08/08/2022 15:17:47)

08/08/2022, 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50441861420228240000/TJSC

08/08/2022, 17:09

Juntada de Petição

08/08/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

08/08/2022, 16:55

Juntada de Petição

08/08/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/08/2022, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50441861420228240000/TJSC

08/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/08/2022, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/07/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 15:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/07/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/07/2022, 00:50

Conclusos para decisão

04/07/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/07/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/06/2022, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/06/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/06/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:35

Decisão interlocutória

27/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão

24/06/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/06/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 11:13

Decisão interlocutória

20/06/2022, 11:13

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

17/06/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/02/2022, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/01/2022, 01:18

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 13:31

Juntada de Petição

15/12/2021, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/12/2021, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/12/2021, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/12/2021, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:37

Decisão interlocutória

02/12/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/12/2021, 01:11

Conclusos para despacho

30/11/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/11/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/11/2021, 09:05

Decisão interlocutória

22/11/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 17:48

Juntada de Petição

19/11/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/10/2021, 01:11

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2021, 14:52

Juntada de Petição

20/09/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/09/2021, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

15/09/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/09/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/08/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/08/2021, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/08/2021, 07:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2021, 14:53

Decisão interlocutória

17/08/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

14/08/2021, 01:11

Juntada de Petição

11/08/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/08/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/07/2021, 09:38

Decisão interlocutória

22/07/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

22/01/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/12/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/12/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/12/2020, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/12/2020, 20:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/12/2020, 20:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10183277-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2019 14:44

17/12/2019, 14:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10037963-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2019 17:20

22/03/2019, 17:26

Conclusos para decisão Bacenjud

14/03/2019, 16:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20022499-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 07/03/2019 12:54

07/03/2019, 13:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/03/2019, 05:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2019, 11:29

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Certifico que o prazo de citação decorreu sem pagamento. Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, ficando ciente de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

22/02/2019, 11:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/02/2019, 11:26

Juntada

09/02/2019, 11:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920228233TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oi S/A (Brasil Telecom S/A) Diligência : 30/01/2019

30/01/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

23/01/2019, 17:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20082550-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/11/2018 11:23

12/11/2018, 13:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20082550-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/11/2018 11:23

12/11/2018, 13:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20082550-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/11/2018 11:23

12/11/2018, 13:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20082550-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/11/2018 11:23

12/11/2018, 13:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2018, 05:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2018, 19:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/10/2018, 17:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 09:42

Juntada

06/10/2018, 09:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912307963TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Oi S/A (Brasil Telecom S/A)

21/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/09/2018, 17:59

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/09/2018, 17:58

Conclusos para despacho

10/09/2018, 11:41

Conclusos para despacho

28/08/2018, 16:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/08/2018, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 17:48

Anexo

•19/11/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 17:13

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:00

SENTENÇA

•15/04/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 17:48

Anexo

•19/11/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 17:13

DESPACHO

•12/09/2018, 17:58