Ação Penal - Procedimento Sumário 0001262-02.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZA DA ROSA

OAB/SC 060988·CPF·Representa: Réu

NELVANI APARECIDA DE SOUZA

OAB/SC 028029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO RODRIGUES - DENUNCIADO

28/08/2025, 14:50

Juntado(a)

28/08/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 01:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 31/07/2025

31/07/2025, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

25/07/2025, 18:42

Expedição de mandado

18/07/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/06/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:24

Despacho

16/06/2025, 16:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 07:39

Todas as movimentações(111)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO RODRIGUES - DENUNCIADO

28/08/2025, 14:50

Juntado(a)

28/08/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 01:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 31/07/2025

31/07/2025, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 19:10

25/07/2025, 18:42

Expedição de mandado

18/07/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/06/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:24

Despacho

16/06/2025, 16:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 07:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/06/2025, 17:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/12/2024, 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

12/11/2024, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO

09/08/2024, 18:36

Expedição de mandado

08/08/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/06/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/06/2024, 15:21

Juntada de certidão

10/06/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 20:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/06/2024, 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

07/06/2024, 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2024, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO

09/04/2024, 12:50

Expedição de mandado

05/04/2024, 19:31

Juntada de Petição

03/04/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/01/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/12/2023, 22:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 22:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/11/2023, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/11/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 19:10

Juntada de Petição

16/01/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/01/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/01/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/12/2022, 17:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/12/2022, 16:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO RODRIGUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

28/12/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/12/2022, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/04/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2022

19/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO RODRIGUES EDITAL Nº 310026565685 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO RODRIGUES, nascido aos 25/06/1971, filho de TERESA VIEIRA RODRIGUES, Endereço: Avenida EUGÊNIO KRAUSER, 4476, - ARMAÇÃO - 88385000 - Penha (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MARCIO RODRIGUES infringiu o disposto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, pelo que este Órgão do Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para apresentar defesa e cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, ser julgado e condenado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001262-02.2017.8.24.0048/SC

19/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2022

18/04/2022, 14:44

Expedição de Edital - citação

18/04/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/02/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/02/2022, 17:20

Determinada a intimação

22/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2022, 11:36

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/02/2022, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/02/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/02/2022, 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

14/09/2021, 19:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO

26/08/2021, 13:08

Expedição de mandado - PCXCEMAN

25/08/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/08/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/08/2021, 17:10

Determinada a intimação

02/08/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/08/2021, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 13:12

Juntada de Petição

10/06/2021, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/05/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/05/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/05/2021, 16:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/08/2020, 09:40

Certidão emitida - CERTIFICO que, até a presente data, o acusado não compareceu perante este Cartório a fim de realizar a audiência de suspensão condicional do processo. O referido é verdade e dou fé.

25/08/2020, 09:39

documento digitalizado

17/06/2019, 08:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/06/2019, 08:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

17/06/2019, 08:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/06/2019, 16:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

05/06/2019, 16:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/003469-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019 Local: Oficial de justiça - Sebastião Nelson Leite

30/05/2019, 15:58

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, verificou-se a ausência do acusado, que está embarcado, conforme certidão de pág. 36. Pelo juízo foi dito: "Intime-se o suposto autor dos fatos, se necessário, através de familiar, para que compareça em Juízo no primeiro dia útil de seu desembarque, ocasião em que será realizada audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo. ". Outrossim, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se qualquer outra assinatura. Presentes intimados. Nada mais.

24/04/2019, 19:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/04/2019, 10:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

15/04/2019, 10:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/001979-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2019 Local: Oficial de justiça - Pricila Maria Mecca Sartorio

29/03/2019, 19:14

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 24/04/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

06/02/2019, 14:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20002731-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/02/2019 15:38

05/02/2019, 16:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/02/2019, 19:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/01/2019, 17:38

Recebida a denúncia - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve prática de crime, em tese, com classificação compatível, autoria certa e demais circunstâncias, podendo-se observar a legitimidade das partes ativa e passiva, bem como justa causa para a deflagração da ação penal. Destarte, RECEBO a denúncia.Designo o dia 24/04/2019, às 16:00 horas, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Não aceitando os termos da proposta de suspensão condicional do processo, o acusado deverá apresentar resposta por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias, a contar da referida audiência, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo.Cite-se e intime-se.Ciência ao Ministério Público.

24/01/2019, 17:38

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20004824-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 31/07/2018 15:15

31/07/2018, 15:18

Juntada

31/07/2018, 14:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018, 13:11

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/07/2018, 13:09

Mero expediente - SAJ - Sobre a possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ao Ministério Público.

28/06/2017, 13:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: DPCX.17.00001785-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 07/06/2017 13:22 Complemento: Comprovante de recolhimento de fiança.

16/06/2017, 15:47

Conclusos para despacho

12/06/2017, 16:20

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

12/06/2017, 16:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.17.20002586-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/06/2017 15:02

07/06/2017, 15:24

Juntada

07/06/2017, 13:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2017, 15:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/06/2017, 15:01

Juntada de documento

05/06/2017, 15:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/06/2017, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 12:57

DECISÃO

•24/01/2019, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 13:09

DESPACHO

•28/06/2017, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2017, 15:01

DESPACHO

•05/06/2017, 14:33