Ação Penal - Procedimento Sumário 5015660-22.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARLOM FORMIGHERI

OAB/SC 043978·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO LORENZ

OAB/SC 006633·CPF·Representa: Réu

JOÃO ALCIDES ROCHA JUNIOR

OAB/SC 008584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 10:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

07/05/2026, 10:51

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR<br>Data: 13/11/2025

07/05/2026, 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 10:44

Recebidos os autos - TJSC -> BCU01CR Número: 50156602220228240005/TJSC

13/11/2025, 09:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50156602220228240005/TJSC

14/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CR -> TJSC

04/07/2025, 17:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR - ABSOLVIDO

04/07/2025, 17:41

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR<br>Data: 27/01/2025

04/07/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/02/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/01/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2025, 10:00

Recebido o recurso de Apelação

26/01/2025, 10:00

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

07/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 10:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

07/05/2026, 10:51

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR<br>Data: 13/11/2025

07/05/2026, 10:51

Documentos

ACÓRDÃO

•07/05/2026, 10:44

CERTIDÃO DE TRÂNSITO

•07/05/2026, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 10:44

Recebidos os autos - TJSC -> BCU01CR Número: 50156602220228240005/TJSC

13/11/2025, 09:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50156602220228240005/TJSC

14/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CR -> TJSC

04/07/2025, 17:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR - ABSOLVIDO

04/07/2025, 17:41

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR<br>Data: 27/01/2025

04/07/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/02/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/01/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2025, 10:00

Recebido o recurso de Apelação

26/01/2025, 10:00

Conclusos para despacho

24/01/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/01/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Parte Isenta

13/01/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/12/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 17:17

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

19/12/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/11/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/11/2024, 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR - DENUNCIADO

06/11/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 12:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/11/2024, 17:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 05/11/2024 18:00. Refer. Evento 81

05/11/2024, 17:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

05/11/2024, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/10/2024, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 07/10/2024

07/10/2024, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

18/09/2024, 12:22

Expedição de mandado - BNUCEMAN

17/09/2024, 19:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 77

20/08/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:39

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1ª Vara Criminal - 05/11/2024 18:00. Refer. Evento 34

02/08/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/08/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/08/2024, 15:16

Despacho

02/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:35

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/07/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/07/2024, 20:12

Decisão interlocutória

31/07/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:25

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/07/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:16

Juntada de Petição

23/07/2024, 15:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006633

16/07/2024, 12:31

Juntada de Petição

16/07/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/06/2024, 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 05/06/2024

05/06/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/05/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 12:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043978

31/05/2024, 12:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064949

31/05/2024, 12:13

Despacho

29/05/2024, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS

29/05/2024, 18:27

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/05/2024, 18:26

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:34

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:33

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/11/2023, 01:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 26/10/2023

26/10/2023, 06:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

19/10/2023, 17:40

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/10/2023, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR EDITAL Nº 310050360801 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz de Direito Intimando: JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR, CPF: 729.976.809-72, filho de Salete Maria Maia Rocha e João Alcides Rocha, nascido em 15/09/1969, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Despacho: "Diante da renúncia exarada nos Eventos 35 e 37, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015660-22.2022.8.24.0005/SC intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo(a) defensor(a), a fim de que este(a) promova sua defesa de ora em diante, inclusive para participar da audiência designada no Evento 27, sob pena de nomeação de advogado(a) dativo(a)". Prazo: 10 (dez) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor do despacho. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023

18/10/2023, 13:37

Expedição de Edital - intimação

18/10/2023, 13:37

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:07

Despacho

25/09/2023, 17:17

Juntada de Petição

21/09/2023, 20:48

Conclusos para despacho

21/09/2023, 19:42

Juntada de Petição

21/09/2023, 19:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 12/08/2024 16:30

06/07/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/07/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/06/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/06/2023, 12:14

Despacho

15/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:12

Juntada de Petição

13/06/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

28/04/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/04/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/04/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 16:54

Despacho

13/02/2023, 17:52

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:41

Juntada de Petição

13/02/2023, 16:32

Determinada a citação

02/12/2022, 14:32

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão - 02/12/2022 12:01:25)

02/12/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/12/2022, 11:23

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/11/2022, 09:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

25/11/2022, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN

23/11/2022, 18:10

Expedição de mandado - BNUCEMAN

23/11/2022, 18:10

Recebida a denúncia

31/08/2022, 13:45

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2025, 10:00

SENTENÇA

•19/12/2024, 17:17

Documentação

•27/11/2024, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:45