Execução de Pena de Multa 5002599-97.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta
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Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Autor
FRANCIANE MATIAS FREITAS
CPF
110.***.***-13
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
13/04/2024, 11:05
Juntada - Extrato Subconta - 2302237147<br> Tipo de Extrato: RESUMO
13/04/2024, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 150,60
12/04/2024, 11:46
Expedição de Alvará
09/04/2024, 16:28
Juntada - Extrato Subconta - 2302237147<br> Tipo de Extrato: RESUMO
22/03/2024, 13:48
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001715-32.2017.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 53, 54
22/03/2024, 13:48
Expedição de ofício
22/03/2024, 13:47
Transitado em Julgado
22/03/2024, 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024, 13:26
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
14/03/2024, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024, 20:21
Conclusos para julgamento
07/03/2024, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2024, 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024, 01:03
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Todas as movimentações
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Baixa Definitiva
13/04/2024, 11:05
Juntada - Extrato Subconta - 2302237147<br> Tipo de Extrato: RESUMO
13/04/2024, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 150,60
12/04/2024, 11:46
Expedição de Alvará
09/04/2024, 16:28
Juntada - Extrato Subconta - 2302237147<br> Tipo de Extrato: RESUMO
22/03/2024, 13:48
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001715-32.2017.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 53, 54
22/03/2024, 13:48
Expedição de ofício
22/03/2024, 13:47
Transitado em Julgado
22/03/2024, 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024, 13:26
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
14/03/2024, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024, 20:21
Conclusos para julgamento
07/03/2024, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2024, 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2024, 14:46
Despacho
26/01/2024, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/01/2024, 14:31
Conclusos para despacho
25/01/2024, 17:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 23/01/2024
24/01/2024, 08:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030679633. Valor transferido: R$ 10,48
06/11/2023, 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030679617. Valor transferido: R$ 10,28
03/11/2023, 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030679625. Valor transferido: R$ 125,39
03/11/2023, 11:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
01/11/2023, 18:53
Expedição de mandado - ARUCEMAN
31/10/2023, 18:57
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
31/10/2023, 13:08
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRANCIANE MATIAS FREITAS)
31/10/2023, 13:08
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/10/2023, 12:58
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
27/10/2023, 13:31
Juntado(a)
23/10/2023, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2023, 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2023, 12:57
Decisão interlocutória
10/10/2023, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 18:28
Conclusos para decisão
10/10/2023, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2023, 19:02
Despacho
23/08/2023, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/08/2023, 18:50
Conclusos para despacho
23/08/2023, 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023, 03:00
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
29/03/2023, 11:29
Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa
03/07/2022, 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2022, 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2022, 15:33
Despacho
02/06/2022, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022, 14:01
Conclusos para despacho
02/06/2022, 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/06/2022, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2022, 14:22
Juntada de certidão
20/05/2022, 14:21
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/05/2022, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
06/05/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/04/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2022
19/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FRANCIANE MATIAS FREITAS EDITAL Nº 310026560735 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: FRANCIANE MATIAS FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 110.187.949-13, natural de Araranguá/SC, nascida em 08/10/1988, filha de SUSANA DA SILVA MATIAS. VALOR DA MULTA R$ 447,94 DATA DO CÁLCULO: 21/03/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002599-97.2022.8.24.0004/SC
19/04/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2022
18/04/2022, 15:24
Expedição de Edital
13/04/2022, 18:08
Decisão interlocutória
07/04/2022, 21:20
Conclusos para despacho
07/04/2022, 09:11
Distribuído por sorteio
22/03/2022, 17:27
Documentos
SENTENÇA
•
14/03/2024, 17:21
DESPACHO/DECISÃO
•
26/01/2024, 11:31
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2023, 15:28
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2023, 15:50
DESPACHO/DECISÃO
•
02/06/2022, 11:01
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2022, 18:20
SENTENÇA
•
22/03/2022, 14:27