Ação Penal - Procedimento Sumário 5046620-90.2021.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5046620-90.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5042689-16.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 10, 11, 21

05/09/2025, 15:20

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Izaias Inácio Quintino)<br/>BNMP: 5046620-90.2021.8.24.0038.15.0001-20<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

05/09/2025, 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IZAIAS INACIO QUINTINO - CONDENADO

04/09/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/09/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/08/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/08/2025, 00:47

Juntado(a)

18/08/2025, 14:41

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:38

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

15/08/2025, 18:46

Juntado(a)

15/08/2025, 18:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/07/2025 14:08:55)

12/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte IZAIAS INACIO QUINTINO, Guia 10875967, Subguia 5686557

12/08/2025, 13:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10875967, Subguia 5686557

12/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAIAS INACIO QUINTINO. Justiça gratuita: Deferida.

12/08/2025, 13:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IZAIAS INACIO QUINTINO ACUSADO: JEFERSON CIPRIANO EDITAL Nº 310050393521 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito. CITANDO: JEFERSON CIPRIANO, CPF. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "Fato 1 No dia 10 de novembro de 2020, em horário a ser precisado durante a instrução processual, mas certamente no período matutino, em área às margens de via não identifica, nas proximidades da extremidade nordeste da Rua Paulo Bernardino Braz, s/n.º, bairro Guanabara, em Joinville/SC, próximo ao ponto de coordenadas geográficas -26.325806º -48.819619º, IZAIAS INÁCIO QUINTINO, orientando a ação delituosa e com domínio sobre o fato, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Jeferson Cipriano, ambos cientes da ilicitude de seus atos e vontades orientadas à realização da conduta criminosa, utilizando-se do caminhão Mercedes Benz / LP 321, placas LZU 0868, de propriedade daquele primeiro, conforme o Laudo Pericial n.º 9102.20.03160 (Evento 20, dos autos 5042689-16.2020.8.24.0038), causaram poluição em níveis tais que podem resultar em danos à saúde humana, mediante o lançamento de resíduos sólidos, consistentes em entulhos da construção civil (blocos e outros fragmentos de concreto, de tijolos, de telhas cerâmicas, de madeiras e de outros materiais em menor quantidade), tudo em desacordo com as exigências estabelecidas nos artigos 9.º, 13, "h", e 47 da Lei n. 12.305/2010, nos artigos 243 e 244 da Lei Estadual n.º 14.675/2009, nos artigos 4.º e 10 da Resolução n. 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e nos artigos 29, 32, incisos I e III, 103, § 1.º, 155, da Lei Municipal n.º 395/2013, em uma área de aproximadamente 270m² (duzentos e setenta metros quadrados). Os fatos ocorreram no interior de espaço territorial especialmente protegido, qual seja, de Área de Preservação Permanente – APP prevista no artigo 4.º, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 12.651/2012, uma vez que se deram a menos de 50m (cinquenta metros) da borda da calha do leito do Rio Itaum, cuja largura aproximada de 18m (dezoito metros). Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar, IZAIAS INÁCIO QUINTINO, orientando a ação delituosa e com domínio sobre o fato, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Jeferson Cipriano, ambos cientes da ilicitude de seus atos e vontades orientadas à realização da conduta criminosa, impediram a regeneração natural da vegetação por meio de obstrução mecânica do solo decorrente do depósito irregular de entulhos da construção civil (blocos e outros fragmentos de concreto, de tijolos, de telhas cerâmicas, de madeiras e de outros materiais em menor quantidade), conforme Laudo Pericial n.º 9102.20.03160 – Evento 20, dos autos 5042689-16.2020.8.24.0038. Os fatos ocorreram no interior de espaço territorial especialmente protegido, qual seja, de Área de Preservação Permanente – APP prevista no artigo 4.º, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 12.651/2012, uma vez que se deram a menos de 50m (cinquenta metros) da borda da calha do leito do Rio Itaum, cuja largura aproximada de 18m (dezoito metros). Assim agindo, denunciado IZAIAS INÁCIO QUINTINO, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal) e formal (artigo 70 do Código Penal), praticou os crimes previstos nos artigos 54, § 2.º, inciso V, e 48, ambos da Lei n.º 9.605/98". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5046620-90.2021.8.24.0038/SC

19/10/2023, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5042689-16.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 10, 11, 21

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Izaias Inácio Quintino)<br/>BNMP: 5046620-90.2021.8.24.0038.15.0001-20<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IZAIAS INACIO QUINTINO - CONDENADO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntado(a)

Juntada de certidão

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Juntado(a)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/07/2025 14:08:55)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte IZAIAS INACIO QUINTINO, Guia 10875967, Subguia 5686557

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10875967, Subguia 5686557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAIAS INACIO QUINTINO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(130)