Protesto 0000426-89.1991.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Tutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProtesto

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/1991

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

TOBIAS MANCHEIN

CNPJ

Autor

ARISTIDES PETRIS

Reu

WALFRIDO DA SILVA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:56

Baixa Definitiva

19/07/2024, 21:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

19/07/2024, 15:34

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Rateio de 100%. Parte: TOBIAS MANCHEIN

19/07/2024, 15:32

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Parte: ARISTIDES PETRIS

19/07/2024, 15:32

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Parte: WALFRIDO DA SILVA LIMA

19/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

18/07/2024, 17:01

Transitado em Julgado

18/07/2024, 16:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/06/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROTESTO

14/03/2024, 14:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/11/2023, 03:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/01/2024

19/10/2023, 02:00

Todas as movimentações(120)

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:56

Baixa Definitiva

19/07/2024, 21:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

19/07/2024, 15:34

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Rateio de 100%. Parte: TOBIAS MANCHEIN

19/07/2024, 15:32

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Parte: ARISTIDES PETRIS

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2024, 17:42

19/07/2024, 15:32

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 111. Parte: WALFRIDO DA SILVA LIMA

19/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

18/07/2024, 17:01

Transitado em Julgado

18/07/2024, 16:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/06/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROTESTO

14/03/2024, 14:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/11/2023, 03:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/01/2024

19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TOBIAS MANCHEIN REQUERIDO: ARISTIDES PETRIS REQUERIDO: WALFRIDO DA SILVA LIMA EDITAL Nº 310050259264 Intimando(a)(s): TOBIAS MANCHEIN, CNPJ: 83709758000120 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas e, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Ainda, fica INTIMADA(S) para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre eventual prescrição, tendo em vista o tempo em que o processo permaneceu arquivado administrativamente, bem como, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado, na forma da lei. 80 - Petição Cível Nº 0000426-89.1991.8.24.0064/SC

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023

18/10/2023, 18:42

Expedição de Edital - intimação

18/10/2023, 18:42

Juntada de íntegra do processo

16/10/2023, 16:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/01/2021, 05:59

Classe Processual alterada - De: Protesto, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

20/01/2021, 05:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Faço o retorno dos autos ao arquivo adminsitrativo - Caixa n. 066-A

20/06/2018, 17:50

Juntada de ofício - Ofício n. 499 - 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC

20/06/2018, 17:42

Expedido ofício - SAJ - Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução

16/02/2018, 19:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10100368-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 24/11/2017 16:32

24/01/2018, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0771/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2712 Página:

23/11/2017, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0771/2017 Teor do ato: Como a petição inicial não traz o imóvel de matrícula 32.924 no rol daqueles que deveriam ser arrestados, e considerando que o terceiro sequer acostou a certidão relativa ao imóvel correto, indefiro o pedido por ora.A parte poderá, no prazo de 5 dias, trazer a certidão correta para comprovar que a restrição que busca baixar foi determinada por este Juízo. No silêncio, os autos voltarão ao arquivo.Caso a certidão mencionada seja juntada e nela conste a averbação por este Juízo e em relação a este processo, cumpra-se a decisão de fls. 128/129 no que tange a expedição de ofício.Initme-se. Advogados(s): Andre Aloisio Scholz (OAB 13616/SC)

20/11/2017, 19:16

Recebidos os autos

18/10/2017, 17:36

Mero expediente - SAJ - Como a petição inicial não traz o imóvel de matrícula 32.924 no rol daqueles que deveriam ser arrestados, e considerando que o terceiro sequer acostou a certidão relativa ao imóvel correto, indefiro o pedido por ora.A parte poderá, no prazo de 5 dias, trazer a certidão correta para comprovar que a restrição que busca baixar foi determinada por este Juízo. No silêncio, os autos voltarão ao arquivo.Caso a certidão mencionada seja juntada e nela conste a averbação por este Juízo e em relação a este processo, cumpra-se a decisão de fls. 128/129 no que tange a expedição de ofício.Initme-se.

18/10/2017, 14:59

Conclusos para despacho

31/08/2017, 16:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10035881-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 22/05/2017 11:50

30/08/2017, 18:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR139166278TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Alienação Fiduciária Destinatário : 2º Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul - SC

22/01/2014, 10:24

Arquivado administrativamente - Caixa nº 066-A

12/12/2013, 09:27

Recebidos os autos

22/11/2013, 12:00

Correção de classe - entrada

17/11/2013, 12:00

Remetidos os autos da Distribuição

17/11/2013, 12:00

Remessa à Distribuição

11/07/2013, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

04/07/2013, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

03/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - À Distribuição para que altere a classe da presente ação para cautelar de protesto, e não execução por quantia certa contra devedor solvente, conforme determinação de fl. 129.

02/07/2013, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Comunicando Cancelamento da Penhora/Arresto/Caução

26/06/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

24/06/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

24/06/2013, 12:00

Despacho outros - Vistos etc. Versam os autos sobre medida cautelar de protesto judicial, com amparo no art. 867 e ss. do CPC. Seguidos os trâmites legais, foi determinada a averbação junto à matrícula dos imóveis descritos na inicial, com o objetivo de prevenir eventual alienação do referidos bens, haja vista a iminência de propositura de ação indenizatória por parte da requerente. Ocorre que, transcorrido mais de 20 (vinte) anos da propositura da presente medida cautelar, não se tem notícias de qualquer ação judicial tomada pela parte requerente, conforme consulta ao Sistema de Informação do Judiciário. Vale ressaltar que a consulta se deu junto a esta comarca, bem como a de Araquarí/SC, município este onde ocorreu o ato ilícito, considerando que somente em tais comarcas poderiam ter sido ajuizada a ação de reparação de danos. Sendo assim, transcorrido mais de 20 (vinte) anos, sem que qualquer medida judicial tenha sido tomada em relação a tais bens, razão assiste ao peticionário de fls. 115/117, considerando que tais as averbações não podem ficar ad eternum, sem que existam motivos para tanto. Isso posto: Expeçam-se os ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de que procedam com a baixa das averbações determinadas por este Juízo nestes autos. À Distribuição para que altere a classe da presente ação para cautelar de protesto, e não execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para o arquivo.

20/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/03/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

29/03/2012, 12:00

Juntada de petição - 27/02/2012 - 16:08

16/03/2012, 12:00

Reabertura de processo

16/03/2012, 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 74920.

16/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Retorno dos autos ao Arquivo Central.

12/05/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0104/2011 Data da Publicação: 23/03/2011 Número do Diário: 1120 Página:

24/03/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0104/2011 Teor do ato: Autos desarquivados. Aguarda-se no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Giselle Maria Coelho (OAB 022.555/SC)

21/03/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0015/2011 Data da Publicação: 20/01/2011 Número do Diário: 1078 Página:

24/01/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0015/2011 Teor do ato: Autos desarquivados. Aguarda-se no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Maria da Graca Cintra Junqueira (OAB 003.511/SC)

18/01/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Autos desarquivados. Aguarda-se no prazo de 30 (trinta) dias.

14/12/2010, 12:00

Aguardando manifestação do Autor

14/12/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

13/12/2010, 12:00

Reabertura de processo

06/12/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/12/2010, 12:00

Carga ao Advogado - 30249400

06/12/2010, 12:00

Ajuste Correicional-Proc. arq. definitivamente - Retorno ao Arquivo Central - Caixa A/0048.

10/03/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Faço o retorno destes autos ao Arquivo Central, com a respectiva Baixa.

03/02/2006, 12:00

Aguardando outros - Retorno dos autos ao arquivo central.

03/02/2006, 12:00

Aguardando outros - Retorno dos autos ao arquivo central

03/02/2006, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0330/2005 Data da Publicação: 25/10/2005 Número do Diário: 11782 Página:

25/10/2005, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0330/2005 Teor do ato: Ficam desarquivados estes autos e concedida a carga ao requerido pelo prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Francisco Joao Lessa (OAB 004.686/SC)

20/10/2005, 12:00

Aguardando publicação - Esc 61

10/10/2005, 12:00

Reabertura de processo

07/10/2005, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Ficam desarquivados estes autos e concedida a carga ao requerido pelo prazo de 10(dez) dias.

07/10/2005, 12:00

Reabertura de processo

29/11/1999, 12:00

Processo arquivado administrativamente - cx..A/048

29/11/1999, 12:00

Reabertura de processo

22/11/1999, 12:00

Processo arquivado administrativamente - cx.A/045

22/11/1999, 12:00

Processo arquivado administrativamente - cx.A/043

09/11/1999, 12:00

Aguardando publicação - Relação nº 108/99

27/09/1999, 12:00

Aguardando manifestação do Autor

21/09/1999, 12:00

Aguardando manifestação do Autor

21/09/1999, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

31/03/1999, 12:00

Aguardando publicação - REL.17

26/02/1999, 12:00

Aguardando manifestação do Autor

24/02/1999, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/02/1999, 12:00

Aguardando juntada de AR

02/02/1999, 12:00

Juntada de ofício - Da 4º Vara da Circunscrição de Joinville

25/01/1999, 12:00

Aguardando pagamento custas finais - MESA DA ILDA

20/01/1999, 12:00

Aguardando outros - rec. contador

01/12/1998, 12:00

Carga à Contadoria

30/11/1998, 12:00

Aguardando decurso do prazo - p/02 (10.11)

29/09/1998, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/09/1998, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/09/1998, 12:00

Aguardando publicação - Relação 56

28/05/1998, 12:00

Aguardando manifestação do Autor

25/05/1998, 12:00

Aguardando outros

08/04/1998, 12:00

Redistribuído Oficial de Justiça - erro na conversãodo sijus

06/04/1998, 12:00

Mandado emitido - Intimação - Recolhimento de Custas

27/03/1998, 12:00

Aguardando juntada de AR

12/03/1998, 12:00

Aguardando outros - recebido do contador

09/03/1998, 12:00

Carga à Contadoria

05/03/1998, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ NO GABINETE

01/10/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

07/07/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ C/DR.AGUIAR

18/06/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

23/05/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ JUNTADO OFICIO DA COMARCA DE JOINVILLE

21/05/1997, 12:00

Processo arquivado administrativamente - Descricao - ARQUIVAMENTO TEMPORARIO CAIXA 629

15/03/1995, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 18-02-95

06/12/1994, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

30/11/1994, 12:00

Recebimento - SAJ - Descricao - AUTOS RECEBIDOS RECEBIDO DO CONTADOR

28/11/1994, 12:00

Carga à Contadoria - Descricao - CONTADOR

28/11/1994, 12:00

Recebimento - SAJ - Descricao - AUTOS RECEBIDOS RECEBIDO DO JUIZ

18/11/1994, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

10/11/1994, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 30-04-95

04/11/1994, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

21/10/1994, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 30-04-95

12/09/1994, 12:00

Recebimento - SAJ - Descricao - AUTOS RECEBIDOS RECEBIDO DO JUIZ

30/08/1994, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

19/07/1994, 12:00

Recebimento - SAJ - Descricao - AUTOS RECEBIDOS

14/07/1994, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

29/06/1994, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 08-08-94

23/05/1994, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 08-05-94

07/03/1994, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 22-02-94

21/01/1994, 12:00

Processo distribuído por sorteio

25/11/1991, 12:00