Execução de Título Extrajudicial 0301785-93.2015.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301785-93.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Representado) EXECUTADO: EDISON DA COSTA FERREIRA EDITAL Nº 310026621368 EDITAL DE LEILÃO OBJETO: INTIMAÇÃO das partes acima nominadas, seus(suas) cônjuges/companheiros(as) e demais interessados(as), por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma – SC, acerca da realização de alienação em leilão judicial do(s) bem(bens) penhorado(s) no processo em referência, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas. Processo n.º 0301785-93.2015.8.24.0020 Exequente: Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado: Edison da Costa Ferreira Bem(s): 01) Um terreno urbano, matriculado sob o n.º 46.456, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá (SC), correspondente ao Lote n.º 03, da quadra n.º 41, situado na Rua Projetada A, em Arroio do Silva, com a área de 296m², apresentando as seguintes medidas: 14,80 metros de frente e 20 metros de fundos; e as confrontações: Norte, com a Rua Projetada; fundos ao Sul, com terras de Nicolau Gibara Mansur; Leste, com o lote n.º 02 e ao Oeste com o lote n.º 04. Ônus: penhorado em favor do Banco do Estado de Santa Catarina nos autos n.º 203/91, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; arresto em favor do Banco do Brasil nos autos 004.03.000290-0 que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; indisponibilidade gravada nos autos 0001751-72.1998.8.16.0001, que tramitam na 4ª Vara Cível da Região Metropolitana de Curitiba e penhorado em favor da Instituição de Crédito Solidário – Credisol nos autos 5000846-67.2016.8.24.0020, que tramitam na 2ª Vara Cível de Criciúma. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02/12/2021. 02) Um terreno urbano, matriculado sob o n.º 46.457, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá (SC), correspondente ao Lote n.º 05, da Quadra n.º 41, situado na Rua Projetada A, em Arroio do Silva, com a área de 296m², apresentando as seguintes medidas: 14,80 metros de frente e 20 metros de fundos; e as confrontações: Norte, com a Rua Projetada A, fundos ao Sul, com terras de Nicolau Gibara Mansur; Leste, com o lote n.º 04 e ao Oeste com o lote n.º 06. Ônus: penhorado em favor do Banco do Estado de Santa Catarina nos autos n.º 203/91, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; arresto em favor do Banco do Brasil nos autos 004.03.000290-0, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; indisponibilidade gravada nos autos 0001751-72.1998.8.16.0001, que tramitam na 4ª Vara Cível da Região Metropolitana de Curitiba e penhorado em favor da Instituição de Crédito Solidário – Credisol nos autos 5000846-67.2016.8.24.0020, que tramitam na 2ª Vara Cível de Criciúma. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02/12/2021. 03) Um terreno urbano, matriculado sob o n.º 46.458, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá (SC), correspondente ao Lote n.º 06, da quadra n.º 41, situado na Rua Projetada A, em Arroio do Silva, com a área de 296m², apresentando as seguintes medidas: 14,80 metros de frente e 20 metros de fundos; e as confrontações: frente ao Norte, com a Rua Projetada A; fundos ao Sul, com terras de Nicolau Gibara Mansur; Leste, com o lote n.º 05 e ao Oeste com o lote nº 07. Ônus: penhorado em favor do Banco do Estado de Santa Catarina nos autos n.º 203/91, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; arresto em favor do Banco do Brasil nos autos 004.03.000290-0, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; indisponibilidade gravada nos autos 0001751-72.1998.8.16.0001, que tramitam na 4ª Vara Cível da Região Metropolitana de Curitiba e penhorado em favor da Instituição de Crédito Solidário – Credisol nos autos 5000846-67.2016.8.24.0020, que tramitam na 2ª Vara Cível de Criciúma. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02/12/2021. 04) Um terreno urbano, matriculado sob o n.º 46.456, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá (SC), correspondente ao Lote n.º 07, da quadra n.º 41, situado na Rua Projetada A, em Arroio do Silva, com a área de 296m², apresentando as seguintes medidas: 14,80 metros de frente e 20 metros de fundos; e as confrontações: Norte, com a Rua Projetada A; fundos ao Sul, com terras de Nicolau Gibara Mansur; Leste, com o lote n.º 06 e ao Oeste, com o lote n.º 08. Ônus: penhorado em favor do Banco do Estado de Santa Catarina nos autos n.º 203/91, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; arresto em favor do Banco do Brasil nos autos 004.03.000290-0, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá; indisponibilidade gravada nos autos 0001751-72.1998.8.16.0001, que tramitam na 4ª Vara Cível da Região Metropolitana de Curitiba e penhorado em favor da Instituição de Crédito Solidário – Credisol nos autos 5000846-67.2016.8.24.0020, que tramitam na 2ª Vara Cível de Criciúma. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02/12/2021. Total da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 02/12/2021. DATA: 1º Leilão Eletrônico(On-line): 31/05/2022, com início do pregão eletrônico ás 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação 2º Leilão Eletrônico(On-line): 07/06/2022, com início do pregão eletrônico ás 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local do Leilão: sítio WWW.SAMPAIOLEILOES.COM.BR Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: João Paulo Sampaio Damiani, AARC/379. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do pregão eletrônico por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do sítio sampaioleiloes.com.br e terá início data acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará à partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visual e sonoro indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital,, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio sampaioleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro João Paulo Sampaio Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio sampaioleiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. Informações complementares com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 9.9188-0227 ou na Rua Francisco Milioli, n.º 24, Sala 02, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Site: www.sampaioleiloes.com.br. Pelo presente, as partes, seus(suas) cônjuges, se casadas forem, e os(a) eventuais interessados(as) ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador(a) à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), fica(m) este/a(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos(as) partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 18/04/2022. Janaína de Souza Borba, Técnica Judiciária Auxiliar. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301785-93.2015.8.24.0020/SC

19/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de pedido formulado pela credora visando o arresto de valores em dinheiro dos executados através do sistema BACEN JUD.Não tendo os executados sido encontrados até o momento para serem citados, mostra-se aplicável ao caso o art. 830, caput, do CPC, o qual aponta ser o arresto a providência a ser tomada para fins de garantia da execução.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PENHORA ELETRÔNICA. NÃO-CITAÇÃO DO EXECUTADO POR NÃO HAVER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INC. III, DA LEI N. 6.830/80 E DO ART. 653, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARRESTO DE BENS SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO SOBRE OUTROS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (MEDIDA DE PRÉ-PENHORA). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A MEDIDA DE ARRESTO SOBRE DINHEIRO,VIA BACEN-JUD. RECURSO PROVIDO. Não tendo sido possível a citação do executado, desvela-se aplicável o regrado pelo art. 653, caput, do Código de Processo Civil, que indica ser o arresto a medida cabível para garantir a execução, dispensando investigação prévia e exaustiva sobre a existência de outros bens passíveis de constrição. Assim, "a situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que e

27/03/2018, 12:18

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, etc.Trata-se de pedido formulado pela credora visando o arresto de valores em dinheiro dos executados através do sistema BACEN JUD.Não tendo os executados sido encontrados até o momento para serem citados, mostra-se aplicável ao caso o art. 830, caput, do CPC, o qual aponta ser o arresto a providência a ser tomada para fins de garantia da execução.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PENHORA ELETRÔNICA. NÃO-CITAÇÃO DO EXECUTADO POR NÃO HAVER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INC. III, DA LEI N. 6.830/80 E DO ART. 653, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARRESTO DE BENS SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO SOBRE OUTROS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (MEDIDA DE PRÉ-PENHORA). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A MEDIDA DE ARRESTO SOBRE DINHEIRO,VIA BACEN-JUD. RECURSO PROVIDO. Não tendo sido possível a citação do executado, desvela-se aplicável o regrado pelo art. 653, caput, do Código de Processo Civil, que indica ser o arresto a medida cabível para garantir a execução, dispensando investigação prévia e exaustiva sobre a existência de outros bens passíveis de constrição. Assim, "a situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, signifi

26/03/2018, 12:24

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Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA04CV01 para CUACEJ01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 416, 417

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 416, 417

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50038944520268240000/TJSC

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50038944520268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405

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