Procedimento Comum Cível 0700875-94.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0700875-94.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0528/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Vidal Carlos Lopes em face de Banco do Brasil S/A, para: a) ser afastada qualquer forma de capitalização no contrato revisando, inclusive de métodos de amortização que resultem em sua aplicação; b) fixar, para o período da inadimplência, apenas a incidência da comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, ou seja, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade, juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2%, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica à parte autora; c) descaracterizar a mora da parte autora até que seja apurado o saldo devedor na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação desta sentença; d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, dali em diante, 12% (doze por cento) ao ano, desde a data do efetivo pagamento. Ante o princípio da sucumbência, considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85, §8º, do CPC, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Fernanda Cristina da Silva (OAB 12519/SC), Nelson Fernando Melara Infeld (OAB 23551/SC), Eunici Ione Bragh

30/10/2019, 20:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0484/2013 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação revisional na qual foi determinado que o autor procedesse a emenda da petição inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o respectivo valor incontroverso, na forma do que dispõe o art. 285-B do Código de Processo Civil, com a nova redação pela Lei Federal n. 12.810/2013. A parte autora, contudo, compareceu aos autos, asseverando a impossibilidade em quantificar os valores incontroversos, sem que existam documentos e parâmetros para tanto, já que imprescindível a exibição do contrato pela instituição financeira ré. Vieram-me os autos conclusos. Não merece acolhida a alegação do autor. Primeiramente porque, segundo se infere dos autos, acompanhou a exordial parte do contrato cuja revisão se pretende e a nota promissória respectiva, o que permitiria ao acionante, sem qualquer dificuldade, indicar as obrigações contratuais que pretende controverter e, ainda que parcialmente, quantificar o valor incontroverso. Em segundo lugar, sabe-se que nas ações ordinárias de revisão de contrato, nas quais o consumidor sustenta a existência de cobrança indevida oriunda de cláusulas abusivas - tais como juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas, dentre outros - está ao seu alcance individualizar na petição inicial tais cobranças ditas como indevidas, apresentando os índices que deveriam aplicados em substituição e quais os encargos que pretende sejam afastados, especificando, assim, o valor do alegado excesso, já que necessário simples cálculo aritmético para tanto. De fato, o ônus acometido ao autor pela novel redação do artigo 285-B do CPC, não constitui qualquer ilegalidade, ao contrário, assegura à instituição financeira o exercício do amplo direito de defesa, não mais se admitindo, doravante, a aposição na petição inicial de alegações genéricas, irreais, muitas vezes totalmente dissociadas daqui

10/12/2013, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Trata-se de ação revisional na qual foi determinado que o autor procedesse a emenda da petição inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o respectivo valor incontroverso, na forma do que dispõe o art. 285-B do Código de Processo Civil, com a nova redação pela Lei Federal n. 12.810/2013. A parte autora, contudo, compareceu aos autos, asseverando a impossibilidade em quantificar os valores incontroversos, sem que existam documentos e parâmetros para tanto, já que imprescindível a exibição do contrato pela instituição financeira ré. Vieram-me os autos conclusos. Não merece acolhida a alegação do autor. Primeiramente porque, segundo se infere dos autos, acompanhou a exordial parte do contrato cuja revisão se pretende e a nota promissória respectiva, o que permitiria ao acionante, sem qualquer dificuldade, indicar as obrigações contratuais que pretende controverter e, ainda que parcialmente, quantificar o valor incontroverso. Em segundo lugar, sabe-se que nas ações ordinárias de revisão de contrato, nas quais o consumidor sustenta a existência de cobrança indevida oriunda de cláusulas abusivas - tais como juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas, dentre outros - está ao seu alcance individualizar na petição inicial tais cobranças ditas como indevidas, apresentando os índices que deveriam aplicados em substituição e quais os encargos que pretende sejam afastados, especificando, assim, o valor do alegado excesso, já que necessário simples cálculo aritmético para tanto. De fato, o ônus acometido ao autor pela novel redação do artigo 285-B do CPC, não constitui qualquer ilegalidade, ao contrário, assegura à instituição financeira o exercício do amplo direito de defesa, não mais se admitindo, doravante, a aposição na petição inicial de alegações genéricas, irreais, muitas vezes totalmente dissociadas daquilo que foi pactuado e, sobretudo, desprovidas d

13/11/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: VIDAL CARLOS LOPES

Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIAL MUGHETTO LTDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIDAL CARLOS LOPES. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIAL MUGHETTO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

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