Execução de Título Extrajudicial 0500320-52.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500320-52.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação.4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º).5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Marcos Roberto Hasse (OAB 10623/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Jose Antonio Broglio Ar

09/11/2018, 16:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0571/2016 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital, a parte devedora permaneceu inerte (página 136), razão por que é decretada a sua revelia, conforme já salientado à fl. 204.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LUCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, o depósito do valor referente à remuneração do curador especial nomeado, a qual fixo em R$ 880,00.O depósito deve se dar pela parte autora porque é seu o ônus de prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, consoante o preconizado pelo artigo 82 do Código de Processo Civil de 2015.Com o depósito, intime-se o curador nomeado para, no prazo legal, postular nos autos, ressaltando no ofício que a sua remuneração já foi adiantada pela parte autora e será liberado ao final dos trabalhos.Registra-se, por fim, que a nomeação do curador especial foi destinada a advogado, uma vez

11/10/2016, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Citada por edital, a parte devedora permaneceu inerte (página 136), razão por que é decretada a sua revelia, conforme já salientado à fl. 204.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LUCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, o depósito do valor referente à remuneração do curador especial nomeado, a qual fixo em R$ 880,00.O depósito deve se dar pela parte autora porque é seu o ônus de prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, consoante o preconizado pelo artigo 82 do Código de Processo Civil de 2015.Com o depósito, intime-se o curador nomeado para, no prazo legal, postular nos autos, ressaltando no ofício que a sua remuneração já foi adiantada pela parte autora e será liberado ao final dos trabalhos.Registra-se, por fim, que a nomeação do curador especial foi destinada a advogado, uma vez que a Comarca não dispõe de Órgão da Defensoria

10/10/2016, 15:51

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300709-11.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 37 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 133, 148

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7194614, Subguia 3703682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,75

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008137-26.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 345, 347

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008137-26.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.419,38

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: CAROLINA BENEVENUTTI

Custas Satisfeitas - Parte: GILVANI PAULO BELUSSO

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(60)