Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004236-09.2023.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ERICK RICHARD GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FAVERO

OAB/SC 041790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

05/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

04/05/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

30/04/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

30/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:01

Despacho

30/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNSC05CR

15/04/2026, 21:51

Transitado em Julgado

15/04/2026, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

14/04/2026, 02:13

Todas as movimentações(181)

Transitado em Julgado

22/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

05/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

04/05/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:01

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 10:09

30/04/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

30/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:01

Despacho

30/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNSC05CR

15/04/2026, 21:51

Transitado em Julgado

15/04/2026, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

14/04/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/04/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/04/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/04/2026, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/04/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2026, 10:09

Sentença confirmada - por unanimidade

10/04/2026, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2026<br>Período da sessão: <b>09/04/2026 00:00 a 10/04/2026 23:59</b>

24/03/2026, 03:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2026

20/03/2026, 11:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2026 00:00 a 10/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 317

20/03/2026, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

20/03/2026, 11:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/11/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/11/2025, 12:58

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

14/11/2025, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/11/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/11/2025, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

03/11/2025, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/10/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/10/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/10/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/10/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/10/2025, 12:49

Recebido o recurso de Apelação

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 12:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

07/10/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

07/10/2025, 02:53

Conclusos para despacho

06/10/2025, 21:29

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

06/10/2025, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 128 Parte Isenta

06/10/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/10/2025, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

06/10/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 15:48

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/09/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/08/2025, 18:14

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VIDEO 3 - Evento 106 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - 13/08/2025 13:58:32

18/08/2025, 13:47

Juntado(a)

18/08/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/08/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

14/08/2025, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/08/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:26

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4851500 - ERICK RICHARD GUEDES

13/08/2025, 14:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 12/08/2025 14:00. Refer. Evento 79

13/08/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/08/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/08/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/08/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

12/08/2025, 19:26

Decisão interlocutória

12/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 19:10

Juntada de certidão

12/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/08/2025, 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 03/08/2025

03/08/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/07/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

14/07/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

11/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/07/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/07/2025, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN (por substituição em 11/07/2025 10:05:30)

10/07/2025, 18:36

Juntada de certidão

10/07/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:34

Expedição de ofício

10/07/2025, 18:33

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

10/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/07/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 18:30

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 1 - 12/08/2025 14:00. Refer. Evento 68

04/07/2025, 14:11

Juntada de certidão

28/04/2025, 19:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002111720258240523/SC referente ao evento 5

15/01/2025, 12:35

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/08/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/07/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/07/2024, 19:32

Decisão interlocutória

30/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 19:09

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 12/08/2025 14:00

30/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/07/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/07/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2024, 16:46

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/07/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RPBRAUN

02/07/2024, 13:54

Juntada de Petição - ERICK RICHARD GUEDES (SC063515A - TALITA KAISER TRINTIN / SC041790 - LUIZ ANTONIO FAVERO)

20/05/2024, 11:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICK RICHARD GUEDES - NORMAL

14/05/2024, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 10:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5048914-58.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

01/05/2024, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 14:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICK RICHARD GUEDES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/03/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 17:34

Decisão interlocutória

04/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 17:01

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/02/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/02/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2024, 10:11

Juntada de certidão

08/02/2024, 20:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ERICK RICHARD GUEDES EDITAL Nº 310050397135 JUIZ DO PROCESSO: Ruy Fernando Falk - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERICK RICHARD GUEDES, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: artigos 309 c/c 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004236-09.2023.8.24.0082/SC

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023

18/10/2023, 17:08

Expedição de Edital

18/10/2023, 17:07

Despacho

18/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/10/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/10/2023, 08:58

Despacho

06/10/2023, 18:43

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:52

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 11/10/2023 15:45. Refer. Evento 2

05/10/2023, 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

05/10/2023, 09:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS

29/09/2023, 12:12

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

29/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/09/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/09/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/09/2023, 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

26/09/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/09/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/09/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/09/2023, 13:50

Juntada de ofício cumprido

08/09/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/08/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/08/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2023, 16:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO (por substituição em 30/08/2023 17:42:43)

30/08/2023, 16:36

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

30/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2023, 16:32

Expedição de ofício

30/08/2023, 16:29

Despacho

26/07/2023, 16:34

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:43

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 11/10/2023 15:45

20/07/2023, 14:43

Distribuído por dependência - Número: 50007727420238240082/SC

19/07/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:25

SENTENÇA

•03/10/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 19:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/08/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 16:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:01

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:25

SENTENÇA

•03/10/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 19:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/08/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 16:34