Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007328-05.2019.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007328-05.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. A conduzida declarou não ter defensor constituído, sendo assistida pela Defensoria Pública. A conduzida foi mantida algemada na presente solenidade, visto que há fundado receio de fuga e perigo à integridade física dos presentes, considerado o diminuto espaço físico da sala de audiência e do aparato policial que realiza a escolta, bem como o movimento intenso de pessoas que transitam diariamente por este Fórum. Em seguida, a conduzida foi ouvida, assegurado contato prévio com o Defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Público e à Defesa para manifestação. A MM Juíza proferiu a seguinte decisão: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante da conduzida SABRINA DE MOURA, dando-o como incurso na sanção do art. 155, caput, do CP, por duas vezes. Constam do APF as advertências legais, em especial acerca dos direitos constitucionais do indiciado. De outro norte, verifica-se que a prisão, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, foi efetuada legalmente, uma vez que a conduzida encontrava-se em situação de flagrância no momento da abordagem, tendo sido flagrada na posse da res furtiva e durante a prática do delito pelas câmeras de monitoramento dos dois comércios em que os objetos foram furtados. Destarte, por inexistem, prima facie, vícios a invalidá-lo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante n. 3.19.00913. Em análise ao disposto no art. 310 do CPP, verifico que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, é medida que se impõe. Relativamente ao permissivo legal, a segregação da conduzida encontra amparo no art. 313, II, do CPP, uma vez que é reincidente em crime doloso (fl. 32). De outro norte, do exame dos autos verificam-se a materialidade e os indícios suficientes da autoria, por meio do boletim de ocorrência (fl. 04), fotografias (fls. 05/08), do termo de apreensão (fl. 10) e termos de exibição e entrega (fls. 14 e 1

17/05/2019, 13:51

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a)

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(29)