Execução Fiscal 0900022-06.2013.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0900022-06.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GOLDEN STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME EDITAL Nº 310050049936 JUIZ DO PROCESSO: FREDERICO ANDRADE SIEGEL - Juiz de Direito Intimando(a)(s): GOLDEN STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 15 dias Sentença: "(...) III - DISPOSITIVO Do exposto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal intercorrente. Ante o princípio da causalidade, em que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo quando reconhecida a prescrição intercorrente2, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado - SELIC - da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Determino ainda a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras constantes nos autos, às expensas da parte devedora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900022-06.2013.8.24.0011/SC intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo legal, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 2. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARREDANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO POR EXCLUSIVA INCÚRIA DO CREDOR POR MAIS DE 10(DEZ) ANOS. TRAMITAÇÃO DA ACTIO QUE JÁ SUPERA 23(VINTE E TRÊS) ANOS SEM PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM EXECUÇÃO. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO. PLEITOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. MANIFESTA INCÚRIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO DELETÉRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ (RESP N. 1.340.553/RS). INTERLOCUTÓRIA E MONOCRÁTICA REFORMADAS. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE MODO A EXTINGUIR, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE QUE CUIDA DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO SUPERADO O LUSTRO DELETÉRIO SEM QUE FOSSE POSSÍVEL LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABE AO EXECUTADO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.

19/10/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Nos termos do art. 835, I, do novo Código de Processo Civil, procedo, através do sistema BACENJUD, o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.EXITOSA A ORDEM:I - Intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do NCPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do NCPC.II - Havendo manifestação acerca da penhora, voltem os autos conclusos para deliberação. III - Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, nos termos do art. 854, §2º, do NCPC, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora e, por consequência, determino a transferência de valores diretamente para a subconta vinculada ao Judiciário (art. 854, §5º, do NCPC). IV- Em seguida, intime-se a parte devedora da constrição para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III da Lei 6.830/80).Saliento que, já tendo ocorrido a prévia intimação da parte executada para oposição de embargos, não deverá haver nova intimação para tal fim, devendo apenas ser intimada da constrição (art. 12 da Lei nº. 6.830/80). V - Após, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito. VI - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do NCPC. VII - Ademais, havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados serão imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do novo Código de Processo Civil.INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO:I- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito.II - Decorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se administ

31/03/2017, 19:14

Determinado a citação/notificação - R.H. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exeqüente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exeqüente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exeqüente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.83

16/07/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GOLDEN STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, Guia 7258965, Subguia 3734848

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - GOLDEN STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME - Guia 7258965 - R$ 953,26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)