Reintegração / Manutenção de Posse 0001597-55.2002.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0001597-55.2002.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2015 Teor do ato: Por isso, e com esse escopo, defiro a feitura da perícia. Nomeio perito o engenheiro civil Michel Scaff, com endereço conhecido do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 422). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 421, § 1.º, I e II). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 423). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, a serem adiantados pela parte autora (CPC, art. 33). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância, deverá a autora, nesse lapso, realizar o depósito. Feito o depósito, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia (do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 431-A). Desnecessária a intimação pessoal das partes acerca da data da perícia; basta a de seus procuradores: "Como inequívoca densificação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CRFB), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime as partes da data e local designados para ter início a produção da prova pericial (art. 431-A, CPC). Não é necessária a intimação das partes basta a de seus advogados (STJ, 3.ª Turma, Ag 716.070/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 27.10.2005, DJ 17.11.2005)" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pag. 407). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação para início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. A

02/06/2015, 18:16

Determinado perícia - Por isso, e com esse escopo, defiro a feitura da perícia. Nomeio perito o engenheiro civil Michel Scaff, com endereço conhecido do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 422). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 421, § 1.º, I e II). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 423). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, a serem adiantados pela parte autora (CPC, art. 33). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância, deverá a autora, nesse lapso, realizar o depósito. Feito o depósito, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia (do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 431-A). Desnecessária a intimação pessoal das partes acerca da data da perícia; basta a de seus procuradores: "Como inequívoca densificação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CRFB), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime as partes da data e local designados para ter início a produção da prova pericial (art. 431-A, CPC). Não é necessária a intimação das partes basta a de seus advogados (STJ, 3.ª Turma, Ag 716.070/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 27.10.2005, DJ 17.11.2005)" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pag. 407). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação para início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.

11/05/2015, 15:51

Aguardando publicação - Relação: 0397/2012 Teor do ato: Vistos. 1) A inicial explicita que alguns dos réus foram definidos a partir de registros imobiliários e, ao checar parte desta documentação, apurei, por exemplo, que Alcides de Brida Neto é qualificado, efetivamente, como casado (fls. 101), detalhe desprezado completamente na inicial, omissão tormentosa porque a deflagração do processo data de 2002 e ainda não se pode ter como superada a formação hígida da relação processual, à luz do disposto nos arts. 10, § 2º, e 47 do CPC. Deverá, então, a autora ser instada à manifestação sobre a necessidade de complementação das citações, já com o impulso devido, em dez dias, advertida das consequências previstas no art. 47 do CPC e com a ciência de que seu silêncio ensejará o prosseguimento da demanda tal como se acha. Deixo assente, por fim, que em face da cisão do processo (fls. 1.033/1.037), a observância desta decisão restringir-se-á aos réus indicados no item 6 de fls. 1.037. 2) Como as citações editalícias observaram os ditames do art. 232 do CPC e não trouxe, a contestação de fls. 1205/1214, demonstração de afronta aos requisitos que autorizam tal modalidade, considero válidos os atos citatórios praticados no decorrer do processo. Deixo assente, ainda, que os atos supra foram levados a efeito antes da recomendação editada pelo CNJ em 28/02/2012, cujo teor indica a necessidade de consulta, pelo magistrado, aos sistemas auxiliares, como Infoseg e Infojud, antes de deferir a citação por edital. No entanto, em razão da irretroatividade das normas processuais, fica afastada a aplicação do indigitado dispositivo no caso em apreço. 3) Lucio José Campos e Aparecida Silva Campos pleitearam seu ingresso nesta ação, sob o fundamento de que são possuidores da área disputada pelo autor com Giovani Campos (fls. 1.146/1.161). Observa-se, porém, que, não sendo partes na demanda, caberá eventual atuação apenas como terceiros intervenientes, uma vez caracterizada hipótese de aplicaç

16/08/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1) A inicial explicita que alguns dos réus foram definidos a partir de registros imobiliários e, ao checar parte desta documentação, apurei, por exemplo, que Alcides de Brida Neto é qualificado, efetivamente, como casado (fls. 101), detalhe desprezado completamente na inicial, omissão tormentosa porque a deflagração do processo data de 2002 e ainda não se pode ter como superada a formação hígida da relação processual, à luz do disposto nos arts. 10, § 2º, e 47 do CPC. Deverá, então, a autora ser instada à manifestação sobre a necessidade de complementação das citações, já com o impulso devido, em dez dias, advertida das consequências previstas no art. 47 do CPC e com a ciência de que seu silêncio ensejará o prosseguimento da demanda tal como se acha. Deixo assente, por fim, que em face da cisão do processo (fls. 1.033/1.037), a observância desta decisão restringir-se-á aos réus indicados no item 6 de fls. 1.037. 2) Como as citações editalícias observaram os ditames do art. 232 do CPC e não trouxe, a contestação de fls. 1205/1214, demonstração de afronta aos requisitos que autorizam tal modalidade, considero válidos os atos citatórios praticados no decorrer do processo. Deixo assente, ainda, que os atos supra foram levados a efeito antes da recomendação editada pelo CNJ em 28/02/2012, cujo teor indica a necessidade de consulta, pelo magistrado, aos sistemas auxiliares, como Infoseg e Infojud, antes de deferir a citação por edital. No entanto, em razão da irretroatividade das normas processuais, fica afastada a aplicação do indigitado dispositivo no caso em apreço. 3) Lucio José Campos e Aparecida Silva Campos pleitearam seu ingresso nesta ação, sob o fundamento de que são possuidores da área disputada pelo autor com Giovani Campos (fls. 1.146/1.161). Observa-se, porém, que, não sendo partes na demanda, caberá eventual atuação apenas como terceiros intervenientes, uma vez caracterizada hipótese de aplicação do instituto da oposiç

04/04/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0296/2009 Teor do ato: Muito embora o requerido Lauro Medeiros de Araújo tenha sido citado à fl. 797-v, não tendo apresentado contestação (fl. 968), deixo de decretar-lhe a revelia, posto que até o presente momento nem todos os réus foram devidamente citados. Prevê o art. 241 do CPC que "começa a correr o prazo: (...) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;" Neste mesmo sentido se manifesta o TJ/SC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO - PLURALIDADE DE RÉUS - APLICABILIDADE DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO DO ÚLTIMO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS - REVELIA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2003.016407-3, de Indaial, Rel. Des. Orli Rodrigues DJ 26/04/2005). Defiro a citação dos réus Anésio Müller, Alcides de Brida Neto, Carlos Rios e Célio Müller, por edital, porém, ressalto que a autora poderá incorrer na penalidade prevista no art. 233, do CPC, se agiu dolosamente. A citação editalícia de Maria Regina de Souza e Nilton Januário não se perfectibilizou, eis que o edital não foi publicado por duas vezes em jornal local. Prevê o art. 232, inciso III, do CPC que "São requisitos da citação por edital: (...) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;" Nesta mesma direção já decidiu o TJ/SC: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITAÇÃO VIA EDITAL PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL APENAS UMA VEZ REQUISITOS ART. 232, III, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NULIDADE CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Determina o art. 232, III do CPC que a publicação do edital deverá ser feita pelo menos duas vezes em jornal local. Deixando o credor de fazê-lo, nula se torna a ação monitória desde a citação,

20/10/2009, 12:00

Despacho outros - Muito embora o requerido Lauro Medeiros de Araújo tenha sido citado à fl. 797-v, não tendo apresentado contestação (fl. 968), deixo de decretar-lhe a revelia, posto que até o presente momento nem todos os réus foram devidamente citados. Prevê o art. 241 do CPC que "começa a correr o prazo: (...) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;" Neste mesmo sentido se manifesta o TJ/SC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO - PLURALIDADE DE RÉUS - APLICABILIDADE DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO DO ÚLTIMO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS - REVELIA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2003.016407-3, de Indaial, Rel. Des. Orli Rodrigues DJ 26/04/2005). Defiro a citação dos réus Anésio Müller, Alcides de Brida Neto, Carlos Rios e Célio Müller, por edital, porém, ressalto que a autora poderá incorrer na penalidade prevista no art. 233, do CPC, se agiu dolosamente. A citação editalícia de Maria Regina de Souza e Nilton Januário não se perfectibilizou, eis que o edital não foi publicado por duas vezes em jornal local. Prevê o art. 232, inciso III, do CPC que "São requisitos da citação por edital: (...) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;" Nesta mesma direção já decidiu o TJ/SC: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CITAÇÃO VIA EDITAL PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL APENAS UMA VEZ REQUISITOS ART. 232, III, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NULIDADE CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Determina o art. 232, III do CPC que a publicação do edital deverá ser feita pelo menos duas vezes em jornal local. Deixando o credor de fazê-lo, nula se torna a ação monitória desde a citação, inclusive (Apelação cível n. 2004.0080

13/10/2009, 12:00

Decisão outras - Assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo e considerando o excessivo número de réus, bem como de que o feito tramita há mais de 06 anos sem a citação de todos os requeridos, tenho por bem determinar o desmembramento do presente feito, da seguinte forma: 1) a formação de um novo processo onde conste como réus Osmar Kirchener, Adair Gonzaga Cunha, José Manoel Duarte, Angelo Aurélio Derner, Francisco Urbano Marthendal, Joana Lídia Cardoso, Laudi Heinz, Augustinho Jacomelli e José Airton Medeiros, sendo que todos foram devidamente citados e apresentaram contestação, tendo, inclusive, sido o mesmo advogado que efetuou a defesa de todos; 2) a formação de um novo processo onde conste como réus Maria Rita Coser, Maria Zuleide da Silva Spricigo e Acácio Marcelo Sardá, sendo que todos foram devidamente citados e apresentaram contestação, tendo, inclusive, sido o mesmo advogado que efetuou a defesa de todos; 3) a formação de um novo processo onde conste como réus Thor Helmann Galvão do Rio Apa e Luiz Magalhães Fregapani, ambos devidamente citados, tendo apresentado contestação, cuja defesa é feita pelo mesmo procurador; 4) a formação de um novo processo onde conste como réus Jonas Back, Valdir Antonio Coser e Salvador Beneveni, sendo que todos foram devidamente citados e apresentaram contestação, porém, com procuradores distintos; 5) a formação de um novo processo onde conste como réus Ana Meri Machado Muller, Alcioni Libani Machado, José Luiz Sonaglio, João Henrique C. Heidrich, Mauri Victor de Souza, Rosangela de Liz Waltrick, Silvana Zimermann e Rosimeri Dilma da Silva, cuja citação fora determinada através de carta precatória à Comarca da Capital, porém, até o presente momento não retornou; 6) este feito tramitará relativamente aos réus Maria Regina de Souza e Nilton Januário Barbosa (citados por edital - fl. 1.013), Giovani Campos e Antonio Cesar Martins (cuja citação por edital será deferida nesta ocasião), Lauro Medeiros de Araújo (já citado - fl

04/07/2008, 12:00

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Partes do Processo(10)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50001417620258240045

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