Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301317-42.2015.8.24.0049 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301317-42.2015.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1628/2018 Teor do ato: Ante o exposto, diante do descumprimento noticiado pela parte autora defiro o pedido de sequestro de valores suficientes para o pagamento do(s) medicamento(s)/tratamento(s) determinado(s) nos autos. No entanto, com o objetivo de promover maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas:1-. Caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamentos/tratamentos necessários pelo prazo de 6 (seis) meses, acompanhados de planilha do valor pretendido, observado o menor valor/orçamento.2.- Em seguida, intime-se o demandado para o imediato tutela de urgência deferida nos autos para que forneça à autora, com urgência, no prazo de 20 (vinte) dias, o(s) medicamento(s) "Artrolive" ou outro(s) que contenha(m) o mesmo princípio ativo identificado no receituário médico na quantidade necessária para o tratamento.Na hipótese de o receituário médico indicar apenas o nome comercial, por se tratar pretensão em face do Sistema Único de Saúde, poderá a parte ré, por meio da Secretaria/Gerência de Saúde, solicitar novo receituário médico com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o artigo 3º, caput, da Lei n. 9.787/1999, sendo que na aquisição o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (§ 2º).3. Desde já, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: [email protected]), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento/tratamento).4. Decorrido o prazo discriminado no item 2 sem a entrega do produto pleiteado, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial, efetue-se

24/09/2018, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1564/2018 Teor do ato: Ante o exposto, diante do descumprimento noticiado pela parte autora defiro o pedido de sequestro de valores suficientes para o pagamento do(s) medicamento(s)/tratamento(s) determinado(s) nos autos. No entanto, com o objetivo de promover maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas:1-. Caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamentos/tratamentos necessários pelo prazo de 6 (seis) meses, acompanhados de planilha do valor pretendido, observado o menor valor/orçamento.2.- Em seguida, intime-se o demandado para o imediato tutela de urgência deferida nos autos para que forneça à autora, com urgência, no prazo de 20 (vinte) dias, o(s) medicamento(s) "Artrolive" ou outro(s) que contenha(m) o mesmo princípio ativo identificado no receituário médico na quantidade necessária para o tratamento.Na hipótese de o receituário médico indicar apenas o nome comercial, por se tratar pretensão em face do Sistema Único de Saúde, poderá a parte ré, por meio da Secretaria/Gerência de Saúde, solicitar novo receituário médico com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o artigo 3º, caput, da Lei n. 9.787/1999, sendo que na aquisição o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (§ 2º).3. Desde já, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: [email protected]), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento/tratamento).4. Decorrido o prazo discriminado no item 2 sem a entrega do produto pleiteado, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial, efetue-se

13/09/2018, 18:21

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, diante do descumprimento noticiado pela parte autora defiro o pedido de sequestro de valores suficientes para o pagamento do(s) medicamento(s)/tratamento(s) determinado(s) nos autos. No entanto, com o objetivo de promover maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e evitar maiores delongas, necessário o cumprimento das seguintes medidas:1-. Caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados acerca do medicamentos/tratamentos necessários pelo prazo de 6 (seis) meses, acompanhados de planilha do valor pretendido, observado o menor valor/orçamento.2.- Em seguida, intime-se o demandado para o imediato tutela de urgência deferida nos autos para que forneça à autora, com urgência, no prazo de 20 (vinte) dias, o(s) medicamento(s) "Artrolive" ou outro(s) que contenha(m) o mesmo princípio ativo identificado no receituário médico na quantidade necessária para o tratamento.Na hipótese de o receituário médico indicar apenas o nome comercial, por se tratar pretensão em face do Sistema Único de Saúde, poderá a parte ré, por meio da Secretaria/Gerência de Saúde, solicitar novo receituário médico com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o artigo 3º, caput, da Lei n. 9.787/1999, sendo que na aquisição o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (§ 2º).3. Desde já, oficie-se à Secretaria de Estado da Saúde através da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: [email protected]), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega de medicamento/tratamento).4. Decorrido o prazo discriminado no item 2 sem a entrega do produto pleiteado, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial, efetue-se o sequestro, via BacenJud, de valor suficiente

12/09/2018, 18:53

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina e Município de Saudades, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam para Anastácia Maria Sulzbach Hoeckesfeld o medicamento "Artrolive", na quantidade e pelo período necessários, sob pena de sequestro de valores para tanto (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-02-2015). O medicamento deverá ser entregue à beneficiária ou a parente devidamente identificado. Como contracautela desta tutela de urgência, na hipótese de fornecimento contínuo de medicamento, deverá a parte autora comprovar a necessidade de seu uso mediante apresentação de receita, a cada um três meses à Gerência de Saúde. Caso o paciente não apresente a receita, desde já fica o respectivo ente público desonerado da presente obrigação. A desobediência à determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretários, gerentes e servidores do Estado e do Município), implicará na prática de crime de responsabilidade e na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a Secretaria de Estado da Saúde por meio da COMAJ -Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (por e-mail: judicial@saúde.sc.gov.br), em regime de urgência, a fim de dar cumprimento ao preceito determinado (entrega dos medicamentos), sob pena de incidência da multa processual diretamente aos gestores responsáveis pelo adequado tratamento (Secretário de Saúde do Estado). Cite-se para resposta, em 60 (sessenta) dias (arts. 297 c/c 188, CPC). Expeça-se o competente mandado ou carta precatória (art. 222, "c", CPC). Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

09/11/2015, 14:59

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> PZOUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(24)