Execução de Título Extrajudicial 0302341-71.2019.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302341-71.2019.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2019 Teor do ato: 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 3. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Caso se trate de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), tais bens deverão ser penhorados. O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 3.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º). 3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 3.3.Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à descrição na certidão dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, confor

25/06/2019, 23:15

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 3. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Caso se trate de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), tais bens deverão ser penhorados. O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 3.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º). 3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 3.3.Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à descrição na certidão dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme determina o art. 836, §§ 1º e 2º, do CP

21/06/2019, 18:40

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)