Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013016-83.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.431,79

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MAURICIO SAVULSKI DE MATOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALBERTO SIGNOR

OAB/RS 088624·CPF·Representa: Autor

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA

OAB/SC 037738·CPF·Representa: Réu

ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 739,43

11/09/2024, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 09/09/2024 13:22:02

09/09/2024, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2024

05/09/2024, 12:26

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/09/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

04/09/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/09/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/09/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

04/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

02/09/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

02/09/2024, 14:36

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 739,43

11/09/2024, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 09/09/2024 13:22:02

09/09/2024, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2024

05/09/2024, 12:26

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/09/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

04/09/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/09/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/09/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

04/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

02/09/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

02/09/2024, 14:36

Juntada de Petição

02/09/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 737,01

26/08/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 11:34

Expedição de ofício

29/07/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/07/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/07/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/07/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 13:56

Decisão interlocutória

26/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/07/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:44

Juntada de Petição

15/07/2024, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/05/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> PAC01FP

30/04/2024, 12:24

Transitado em Julgado

30/04/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/04/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/04/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/04/2024, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 11:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 288

05/04/2024, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/11/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/11/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/11/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/11/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/11/2023, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MAURICIO SAVULSKI DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO SIGNOR (OAB RS088624) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5013016-83.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 208) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 208

19/10/2023, 12:37

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:31

Juntada de certidão

28/07/2023, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

28/07/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/07/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/07/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 86. Guia: 6090650 Situação: Baixado.

27/07/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/07/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/07/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023, 13:10

Decisão interlocutória

26/07/2023, 17:39

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/07/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/07/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/07/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/07/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/07/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 14:51

Julgado procedente em parte o pedido

18/07/2023, 20:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

18/07/2023, 17:19

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/07/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/07/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 11:30

Determinada a intimação

22/06/2023, 09:34

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/06/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/06/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/04/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/04/2023, 17:35

Despacho

27/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:53

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/04/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/04/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/03/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 12:50

Determinada a intimação

14/03/2023, 19:03

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/02/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 10:30

Decisão interlocutória

07/12/2022, 16:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/11/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/11/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 11:25

Decisão interlocutória

04/10/2022, 15:50

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 04/10/2022 15:45:32)

04/10/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para despacho - 16/09/2022 09:50:21)

04/10/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/09/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/09/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/09/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/09/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 12:15

Decisão interlocutória

12/08/2022, 09:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 12:49

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 16:27

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/11/2023, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•21/11/2023, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•21/11/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:37

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:01

DECISÃO STJ/STF

•27/07/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/07/2023, 18:38

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•04/09/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 12:49

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 16:27

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/11/2023, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•21/11/2023, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•21/11/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:37

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:01

DECISÃO STJ/STF

•27/07/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/07/2023, 18:38

DECISÃO STJ/STF

•20/07/2023, 18:38

SENTENÇA

•18/07/2023, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 09:24