Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000051-08.2022.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

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Exercício de atividade com infração de decisão administrativaCrimes contra a Organização do TrabalhoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Anchieta

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior TR · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Turma Recursal JE · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única da Comarca de Anchieta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO TINTI DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC 021390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

31/03/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

31/03/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 19:58

Despacho

28/03/2025, 19:58

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 15:06

Expedição de ofício

12/03/2025, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> AHTUN

05/02/2025, 17:47

Todas as movimentações(208)

Baixa Definitiva

02/04/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

31/03/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 13:40

31/03/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 19:58

Despacho

28/03/2025, 19:58

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 15:06

Expedição de ofício

12/03/2025, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> AHTUN

05/02/2025, 17:47

Transitado em Julgado

05/02/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

05/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

05/02/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

05/02/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

05/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:40

Decisão interlocutória

05/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:56

Recebidos os autos do STJ

04/02/2025, 13:56

Juntado(a)

04/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/12/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

02/12/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

02/12/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/12/2024, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

02/12/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:21

Decisão interlocutória

29/11/2024, 14:21

Retirado de pauta

26/11/2024, 11:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

14/11/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 14/11/2024 13:21:35)

14/11/2024, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 33

14/11/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/11/2024, 13:17

Retirado de pauta

12/08/2024, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

29/07/2024, 02:00

Juntada de Petição

26/07/2024, 14:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 3

26/07/2024, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

26/07/2024, 12:23

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

18/07/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

18/07/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

11/07/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/07/2024, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 19:11

Despacho

04/07/2024, 00:20

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

18/06/2024, 18:40

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FERNANDA MARA WATHIER - SUPERVISOR

18/06/2024, 18:39

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Movimentado por: FELIPE MARTINS DE AZEVEDO - PROCURADOR

27/05/2024, 17:10

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 132 - Movimentado por: FELIPE MARTINS DE AZEVEDO - PROCURADOR

27/05/2024, 17:10

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 133 - Movimentado por: ROGER FABRE - PROCURADOR

22/05/2024, 13:21

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

22/05/2024, 13:20

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 131 - Movimentado por: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS - ADVOGADO

22/05/2024, 09:25

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Movimentado por: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS - ADVOGADO

22/05/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 130 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

21/05/2024, 14:08

Magistrado - Decisão interlocutória - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA

21/05/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 130 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: CARLOS ROBERTO TINTI DE LIMA (ACUSADO)

21/05/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 130 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

21/05/2024, 14:08

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA

13/05/2024, 19:04

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 125 - Movimentado por: LUCAS AGUILAR SETTE - PROCURADOR

13/05/2024, 15:01

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

06/05/2024, 16:06

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 115 e ao Evento 124 - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

16/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

16/04/2024, 14:54

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: PAMELA ANDRESSA GUINZELLI - ESTAGIÁRIO

16/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/04/2024, 13:51

Expedição de ofício

16/04/2024, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2024, 13:02

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR

20/03/2024, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2024, 16:08

Expedição de ofício

19/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:04

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Movimentado por: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS - ADVOGADO

19/03/2024, 08:50

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 116 - Movimentado por: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS - ADVOGADO

19/03/2024, 08:50

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 117 - Movimentado por: LUCAS AGUILAR SETTE - PROCURADOR

18/03/2024, 21:30

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

18/03/2024, 21:30

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 18:51

Expedição de documento - Expedição de ofício - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR

18/03/2024, 18:34

Despacho - Despacho - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA

18/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 115 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: CARLOS ROBERTO TINTI DE LIMA (ACUSADO)

18/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 115 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

18/03/2024, 16:49

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA

06/02/2024, 12:16

Petição - PARECER - Refer. ao Evento: 111 - Movimentado por: LUCAS AGUILAR SETTE - PROCURADOR

05/02/2024, 19:03

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

24/01/2024, 23:59

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR

08/01/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - Refer. ao Evento 110 - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

08/01/2024, 12:36

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Chapecó. Número: 50156109020234047202

19/12/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

19/12/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/12/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/12/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/11/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/11/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:26

Despacho

23/11/2023, 10:00

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> AHTUN

13/11/2023, 10:56

Transitado em Julgado

13/11/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/11/2023, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/11/2023, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/11/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/11/2023, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO TINTI DE LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000051-08.2022.8.24.0002/SC (Pauta: 27) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

19/10/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/09/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/09/2023, 13:24

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/09/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2023, 09:12

Determinada a intimação

21/09/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 08:59

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/02/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/01/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 14:58

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

13/01/2023, 14:10

Recebido o recurso de Apelação

10/01/2023, 14:14

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/11/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/11/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/11/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/11/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta

04/11/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/10/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/10/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/10/2022, 17:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

27/10/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 2 - 27/10/2022 14:00. Refer. Evento 33

27/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

27/10/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 14:29

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/07/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/07/2022, 08:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 07/07/2022

07/07/2022, 17:16

Juntada de certidão

07/07/2022, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LIGIA RECH DE REZENDE

07/07/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/07/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2022, 19:15

Juntada de certidão

06/07/2022, 18:28

Expedição de mandado - SNXCEMAN

06/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/07/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 18:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 2 - 27/10/2022 14:00

06/07/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/06/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/06/2022, 14:33

Decisão interlocutória

29/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/06/2022, 10:14

Conclusos para despacho

17/06/2022, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022, 16:10

Recebida a denúncia

17/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022, 15:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Comarca de Anchieta-SC - 17/06/2022 14:00. Refer. Evento 11

17/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2022, 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 25/05/2022

25/05/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/05/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/05/2022, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LIGIA RECH DE REZENDE

19/05/2022, 13:43

Expedição de mandado - Prioridade - SNXCEMAN

18/05/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/05/2022, 18:50

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Comarca de Anchieta-SC - 17/06/2022 14:00

18/05/2022, 18:45

Despacho

28/04/2022, 12:09

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 18:58

Despacho

02/02/2022, 18:58

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:25

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:25

Redistribuído por sorteio - (AHTUN01 para AHTUN01)

26/01/2022, 12:22

Distribuído por dependência - Número: 00003949420198240002/SC

24/01/2022, 15:17

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:30

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 14:14

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 13:40

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 10:00

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:30

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 15:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/10/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 10:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/06/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 18:58