Execução de Título Extrajudicial 0305954-50.2017.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305954-50.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. I- Defiro o pedido de leilão judicial, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico; II- Nos termos do art. 880, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: a) fixo o prazo de 90 dias para que a alienação seja efetivada; b) a publicidade deverá ser dada por intermédio da publicação dos editais correspondentes, seja no DJe, seja em jornais de grande circulação ou através da rede mundial de computadores; c) o preço mínimo para lance na primeira tentativa de alienação será o da avaliação realizada pelo Meirinho, de forma que na segunda tentativa deve corresponder a 70% daquele valor (CPC, art. 891, parágrafo único); d) o pagamento será efetuado preferencialmente à vista ou, não sendo possível, poderão ser utilizadas as prerrogativas do art. 916, do Novo Código de Processo Civil (depósito inicial de 30% + 6 parcelas); III- Havendo arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, comissão esta devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, parágrafo único, do CPC, mais o rateio das despesas de publicação dos editais que o leiloeiro tiver efetuado; IV- Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo, houver remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente, junto aos demais ônus, depositar em nome do leiloeiro a comissão a que se refere o item "III", mas em conta vinculada a este Juízo; V- Em caso de adjudicação dos bens, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do leiloeiro, na percentagem prevista no item "III", deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome do mesmo; VI- Quando, antes de realizado o leilão pelo leiloeiro, for requerida a remição da execução - pelo executado ou por terceiro -, mediante o pagamento do débito, incumbe à parte que o requerer, o pagamento das despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro; VII- Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda p

18/02/2020, 16:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O1. Nos termos do art. 854, § 1º do novo Código de Processo Civil, defiro o requerimento da parte Exequente e determino a consulta ao sistema Bacenjud, para busca de eventuais valores em contas correntes junto às Instituições Financeiras existentes em nome da parte Executada, até o limite do valor executado apresentado pelo Exequente. 2. Localizados ativos financeiros superiores a 10% do valor executado, desde já, torno-os indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devendo o valor excedente ser imediatamente liberado. 2.1. Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, contado da intimação, se manifestar quanto a indisponibilidade dos valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte Executada, deverá, ainda, ser intimada para, querendo, apresentar Impugnação ou Embargos à Execução, se for o caso - nos termos do art. 52, IX, letras "a,b,c,d", da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o Juízo esteja garantido por completo, conforme art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE. 2.2. Havendo manifestação do(a) Executado(a) acerca da indisponibilidade dos valores, venham os autos imediatamente conclusos. Do contrário, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de Embargos à Execução. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao gabinete.3. No caso de não localização de ativos financeiros ou, penhora parcial, expeça-se mandado de penhora e avaliação/reforço de penhora, sobre o bem indicado às pp. 22-23, qual seja, veículo GM/Monza, placas LXL-5512, cor bordô, desde que o veículo encontre-se na posse do executado.3.1 Realizada a penhora, no mesmo ato, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimar a parte Executada da penhora realizada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação. 3.2. Decorrido o prazo acima, com a realiza

08/02/2019, 18:24

Concedida a utilização do Bacenjud - D E C I S Ã O1. Nos termos do art. 854, § 1º do novo Código de Processo Civil, defiro o requerimento da parte Exequente e determino a consulta ao sistema Bacenjud, para busca de eventuais valores em contas correntes junto às Instituições Financeiras existentes em nome da parte Executada, até o limite do valor executado apresentado pelo Exequente. 2. Localizados ativos financeiros superiores a 10% do valor executado, desde já, torno-os indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devendo o valor excedente ser imediatamente liberado. 2.1. Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, contado da intimação, se manifestar quanto a indisponibilidade dos valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte Executada, deverá, ainda, ser intimada para, querendo, apresentar Impugnação ou Embargos à Execução, se for o caso - nos termos do art. 52, IX, letras "a,b,c,d", da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o Juízo esteja garantido por completo, conforme art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE. 2.2. Havendo manifestação do(a) Executado(a) acerca da indisponibilidade dos valores, venham os autos imediatamente conclusos. Do contrário, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de Embargos à Execução. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao gabinete.3. No caso de não localização de ativos financeiros ou, penhora parcial, expeça-se mandado de penhora e avaliação/reforço de penhora, sobre o bem indicado às pp. 22-23, qual seja, veículo GM/Monza, placas LXL-5512, cor bordô, desde que o veículo encontre-se na posse do executado.3.1 Realizada a penhora, no mesmo ato, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimar a parte Executada da penhora realizada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação. 3.2. Decorrido o prazo acima, com a realização de penhora, a parte Exequente deverá

01/02/2019, 15:06

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 274

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(27)