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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

REINALDO VIEIRA DA ROSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AZMUN01 para ARUJFP01)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> AZMUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(57)