Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003845-40.2023.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.711,64

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos

Partes do Processo

MATHEUS DA SILVA STEFFEN VIEIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50041981920244047206

15/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

15/07/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/07/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/07/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/07/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/07/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Decisão interlocutória

01/07/2024, 18:23

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50041981920244047206

15/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

15/07/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/07/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 07:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/07/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/07/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/07/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 17:32

Decisão interlocutória

01/07/2024, 18:23

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/05/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/05/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/04/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:26

Decisão interlocutória

02/04/2024, 20:26

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CBS02CV

12/12/2023, 09:32

Transitado em Julgado

12/12/2023, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/12/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/12/2023, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2023, 19:23

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

07/11/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO RECORRIDO: MATHEUS DA SILVA STEFFEN VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5003845-40.2023.8.24.0022/SC (Pauta: 375) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 375

19/10/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:14

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

06/10/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/10/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/09/2023, 01:04

Decisão interlocutória

12/09/2023, 18:56

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 62

11/09/2023, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/08/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Parte Isenta

29/08/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/08/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/08/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/08/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 46. Guia: 6182079 Situação: Baixado.

10/08/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:12

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/07/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/07/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/07/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/06/2023, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

22/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2023, 22:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/05/2023, 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2023, 15:29

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

11/05/2023, 00:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

11/05/2023, 00:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 00:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 09/05/2023 17:36:01)

11/05/2023, 00:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/05/2023, 19:57

Decisão interlocutória

09/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/05/2023, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

24/04/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2023, 14:15

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/04/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS DA SILVA STEFFEN VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2023, 12:42

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

21/04/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS DA SILVA STEFFEN VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

21/04/2023, 09:31

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 19:23

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 14:29

SENTENÇA

•07/08/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:15