Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004149-12.2022.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 55.678,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

VERONICA LOCH RIBEIRO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA MENDES MARTINS

OAB/SC 040767·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO

OAB/SC 018832·CPF·Representa: Réu

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SC 038513·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DANIELA SIEBERICHS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

01/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 11:39

Indeferido o pedido

01/04/2025, 11:39

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/02/2025, 17:57

Juntada de Petição

20/02/2025, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

05/11/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

01/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:02

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:37

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50054444720244047207

09/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

09/09/2024, 15:43

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva

02/05/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

01/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 11:39

Indeferido o pedido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 11:39

Sentença - Outro processo

•20/02/2025, 06:37

01/04/2025, 11:39

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/02/2025, 17:57

Juntada de Petição

20/02/2025, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

05/11/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

01/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:02

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:37

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50054444720244047207

09/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

09/09/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

04/09/2024, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

30/08/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 170

27/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

27/08/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

21/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

21/08/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

19/08/2024, 09:29

Terminativa - Declarada incompetência

17/08/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2024, 00:56

Conclusos para decisão

25/06/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

03/06/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

15/05/2024, 01:20

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:41

Juntada de Petição

14/05/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:45

Juntada de Petição

19/04/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

19/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/04/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

01/04/2024, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)

01/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 17:02

Despacho

01/04/2024, 17:02

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

15/02/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/02/2024, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

03/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/12/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BON01CV

12/12/2023, 09:32

Transitado em Julgado

12/12/2023, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/12/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/12/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/12/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 129

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/11/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/11/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/11/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2023, 19:23

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

07/11/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS RECORRIDO: VERONICA LOCH RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA MENDES MARTINS (OAB SC040767) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): Carlos Eduardo da Silva Conceição Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5004149-12.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 381) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 381

19/10/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

06/10/2023, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

06/10/2023, 12:10

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50041491220228240010

05/10/2023, 21:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50041491220228240010/TJSC

04/10/2023, 09:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

21/09/2023, 16:43

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/09/2023, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/09/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/08/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/08/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 104

14/08/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

07/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2023, 17:40

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/07/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/07/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/07/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/06/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/06/2023, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/05/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/05/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/05/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/05/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:52

Despacho

27/04/2023, 16:52

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/04/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/03/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/03/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/02/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/02/2023, 16:24

Despacho

13/02/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2023, 16:12

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:59

Juntada de Petição

27/01/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/12/2022, 01:17

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/12/2022, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/11/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49

10/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/11/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/10/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/10/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

01/10/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/09/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/09/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

17/09/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:21

Juntada de Petição

15/09/2022, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/09/2022, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 24

29/08/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/08/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/08/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/08/2022, 19:07

Despacho

12/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/08/2022, 17:41

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/08/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/08/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA LOCH RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

04/08/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/08/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:03

Concedida a Medida Liminar

04/08/2022, 18:03

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/08/2022, 13:54

Juntada de Petição

04/08/2022, 13:54

Despacho

01/08/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:26

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.

29/07/2022, 15:54

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA LOCH RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

29/07/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 00:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 12:34

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 19:23

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:02

SENTENÇA

•28/07/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 17:41

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 11:39

Sentença - Outro processo

•20/02/2025, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 00:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 12:34

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 19:23

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 15:02

SENTENÇA

•28/07/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:26