Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000322-31.2022.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.296,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Modelo

Partes do Processo

APARECIDA CLECIR FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC 018532·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2024, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

14/10/2024, 16:35

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

14/10/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

08/10/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

17/09/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

17/09/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

17/09/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

17/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

16/09/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:50

Todas as movimentações(286)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2024, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

14/10/2024, 16:35

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

14/10/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

08/10/2024, 01:26

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

17/09/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

17/09/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

17/09/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

17/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

16/09/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:29

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

27/08/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

27/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

23/08/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

22/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

20/08/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

12/08/2024, 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

12/08/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

12/08/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

12/08/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:01

Despacho

12/08/2024, 15:01

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:49

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/07/2024, 11:20

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: CLEVERTON DUARA - DIRETOR DE SECRETARIA

22/07/2024, 11:19

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO

19/07/2024, 18:17

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: CLEVERTON DUARA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: ANDERSON BARG

19/07/2024, 16:47

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCCHA02S para SCFLP02F) - Movimentado por: THIELY MENDES DOS SANTOS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

18/07/2024, 17:13

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCFLP02F para SCFLPNJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

18/07/2024, 17:12

Despacho - Despacho - Movimentado por: LEANDRO PAULO CYPRIANI - MAGISTRADO - Responsável: LEANDRO PAULO CYPRIANI

18/07/2024, 17:11

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: THIELY MENDES DOS SANTOS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ

17/07/2024, 14:18

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó. Número: 50100240920224047202

12/06/2024, 14:57

Reativação - Processo Reativado - Novo Julgamento - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

12/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

12/06/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

12/06/2024, 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 192

08/06/2024, 01:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - BAIXA - INCOMPETENCIA

21/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

21/05/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

21/05/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

21/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

21/05/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

20/05/2024, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:25

Despacho

20/05/2024, 17:25

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

20/05/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

20/05/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 191

20/05/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

17/05/2024, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

17/05/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

16/05/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:45

Despacho

16/05/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

16/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> MDLUN

16/05/2024, 12:51

Transitado em Julgado

16/05/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

16/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

24/04/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

24/04/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

23/04/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/04/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/04/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024, 17:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

23/04/2024, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 11:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 846

05/04/2024, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024, 10:56

Retirado de pauta

03/11/2023, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: APARECIDA CLECIR FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MADALENA DA CRUZ (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000322-31.2022.8.24.0256/SC (Pauta: 535) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 535

19/10/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Conclusos para decisão com Petição

05/10/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

05/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

05/10/2023, 12:20

Vista ao MP

04/10/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

04/10/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

28/09/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

26/09/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

20/09/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/09/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/09/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

17/09/2023, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:13

Despacho

15/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/09/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 140

15/09/2023, 10:52

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 138

05/09/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

02/09/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:53

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

30/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/08/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/08/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/08/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:57

Despacho

25/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/08/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:27

Despacho

23/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000886-73.2023.8.24.0256/SC - ref. ao(s) evento(s): 63

22/08/2023, 18:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000886-73.2023.8.24.0256/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 4, 11, 14, 18, 20, 30, 34, 38, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 53, 55

22/08/2023, 18:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/08/2023, 18:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Baixa Definitiva - Movimentado por: ELTON RODRIGO SALLA BERG - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

18/11/2022, 14:56

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 126 - Movimentado por: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES - PROCURADOR

20/10/2022, 21:20

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

14/10/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -

12/10/2022, 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -

11/10/2022, 01:04

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 117 - Movimentado por: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES - PROCURADOR

07/10/2022, 14:35

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

07/10/2022, 14:35

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Movimentado por: DEBORA BEAL THAIS DE CORDOVA - PROCURADOR

06/10/2022, 17:57

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 127 - Movimentado por: DEBORA BEAL THAIS DE CORDOVA - PROCURADOR

06/10/2022, 17:57

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Movimentado por: ESTADO DE SANTA CATARINA - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

04/10/2022, 18:48

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: ELTON RODRIGO SALLA BERG - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/10/2022, 17:45

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Movimentado por: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA - ADVOGADO

04/10/2022, 17:33

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Movimentado por: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA - ADVOGADO

04/10/2022, 17:33

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 115 e 124 - Movimentado por: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA - ADVOGADO

04/10/2022, 17:33

Juntada - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004279-48.2022.4.04.7202/SC - ref. ao(s) evento(s): 123 - Movimentado por: ELTON RODRIGO SALLA BERG - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/10/2022, 17:21

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Movimentado por: DEBORA BEAL THAIS DE CORDOVA - PROCURADOR

04/10/2022, 16:22

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 118 - Movimentado por: DEBORA BEAL THAIS DE CORDOVA - PROCURADOR

04/10/2022, 16:22

Despacho - Despacho - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO

04/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 123 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: APARECIDA CLECIR FERREIRA (AUTOR)

04/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 123 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

04/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 123 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

04/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 123 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

04/10/2022, 15:08

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Movimentado por: ESTADO DE SANTA CATARINA - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

03/10/2022, 17:57

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ELTON RODRIGO SALLA BERG - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO

03/10/2022, 17:04

Redistribuição - Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de SCCHA02F para SCCHA02S) - processo: 50042794820224047202 - Movimentado por: MAURO ANGELO TAFFAREL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

03/10/2022, 13:08

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: MAURO ANGELO TAFFAREL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

03/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114 - Movimentado por: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

30/09/2022, 21:25

Despacho - Despacho - Movimentado por: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ - MAGISTRADO - Responsável: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ

30/09/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114 - Movimentado por: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: APARECIDA CLECIR FERREIRA (AUTOR)

30/09/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114 - Movimentado por: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

30/09/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114 - Movimentado por: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

30/09/2022, 21:25

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MAURO ANGELO TAFFAREL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ

30/09/2022, 15:24

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó. Número: 50100240920224047202

28/09/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

28/09/2022, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/09/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/09/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/09/2022, 19:15

Despacho

01/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/09/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/09/2022, 11:08

Juntada de Petição

30/08/2022, 11:20

Juntada de Petição

30/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/08/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/08/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2022, 19:33

Despacho

02/08/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:17

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2022, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/07/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/07/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/07/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/07/2022, 08:28

Despacho

06/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:38

Conclusos para despacho

05/07/2022, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/07/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/07/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/06/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:59

Remetidos os Autos - MDLASSOC -> MDLUN

28/06/2022, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

22/06/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/06/2022, 01:22

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/06/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

03/06/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/06/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/05/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/05/2022, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2022, 14:20

Remetidos os Autos - MDLUN -> MDLASSOC

24/05/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/05/2022, 19:35

Despacho

23/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:00

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/05/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/05/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

19/05/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/05/2022, 01:09

Despacho

13/05/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2022, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 17:14

Expedição de ofício

29/04/2022, 17:08

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

29/04/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/04/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/04/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/04/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/04/2022, 09:55

Despacho

26/04/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/04/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/04/2022, 17:17

Despacho

25/04/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:30

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/04/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/04/2022, 08:29

Despacho

22/04/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 12:18

Conclusos para despacho

22/04/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14

22/04/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/04/2022, 19:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/04/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/04/2022, 17:50

Despacho

01/04/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2022, 09:37

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADALENA DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.

29/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA CLECIR FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

29/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADALENA DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

29/03/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA CLECIR FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.

29/03/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 14:13

SENTENÇA

•31/08/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

Todos os documentos(34)

SENTENÇA

•16/09/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 14:13

SENTENÇA

•31/08/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 13:43

DECISÃO

•30/08/2022, 11:02

DECISÃO

•30/08/2022, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 15:47

DESPACHO

•13/05/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 09:37