Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002697-70.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

SONIA REGINA DA LUZ SIEBERT

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ORLI CRISTÓVÃO GARBIN

OAB/SC 011476·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

BRUNA LUIZA BARNI BHERING

OAB/SC 033373·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 11:51

Transitado em Julgado

15/05/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/05/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

09/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/04/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/04/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 139 e 145

10/03/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

15/05/2024, 11:51

Transitado em Julgado

15/05/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/05/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

09/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 12:41

SENTENÇA

•14/02/2024, 16:42

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/04/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/04/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 139 e 145

10/03/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/03/2024, 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/03/2024, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

01/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/02/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 131

24/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/02/2024, 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/02/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:41

Decisão interlocutória

14/02/2024, 12:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

11/01/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP

11/12/2023, 14:47

Transitado em Julgado

11/12/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/12/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/12/2023, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/11/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/11/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/11/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023, 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2023, 19:24

Não conhecido o recurso - por unanimidade

07/11/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA LUIZA BARNI BHERING RECORRIDO: SONIA REGINA DA LUZ SIEBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLI CRISTÓVÃO GARBIN (OAB SC011476) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC PERITO: RENATA FREITAS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5002697-70.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 358) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 358

19/10/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 12:37

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS304 para GTRFNS202)

03/10/2023, 13:54

Terminativa - Declarada incompetência

03/10/2023, 00:09

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:44

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

29/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA DA LUZ SIEBERT. Justiça gratuita: Deferida.

29/09/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

08/09/2023, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 18:14

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/08/2023, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 91. Guia: 6167651 Situação: Baixado.

08/08/2023, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/07/2023, 23:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

31/07/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 18:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50008070920228240910/SC referente ao evento 79

04/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 83

20/06/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/06/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/06/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/06/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 13:07

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

09/03/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/03/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/02/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/01/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 65

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/01/2023, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:59

Juntada de Petição

12/01/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/12/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/12/2022, 22:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 09/12/2022 18:56:50)

09/12/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/12/2022, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/09/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:50

Audiência de Perícia/Perícia Médica - não realizada - Local Sala de PERÍCIAS da 1º V. da Fazenda Pública - 19/07/2022 12:00. Refer. Evento 27

09/09/2022, 14:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50008062420228240910/SC referente ao evento 53

03/08/2022, 18:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50008070920228240910/SC referente ao evento 35

07/06/2022, 10:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50008062420228240910/SC referente ao evento 20

02/06/2022, 17:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50008070920228240910/SC referente ao evento 19

01/06/2022, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50248510920228240000/TJSC

31/05/2022, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50165109120228240000/TJSC

31/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/05/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/05/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/05/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/05/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/05/2022, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50248510920228240000/TJSC

05/05/2022, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

21/04/2022, 01:20

Juntada de Petição

20/04/2022, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/04/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 24

05/04/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/03/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50165109120228240000/TJSC

29/03/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

28/03/2022, 23:59

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de PERÍCIAS da 1º V. da Fazenda Pública - 19/07/2022 12:00

23/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/03/2022, 14:12

Concedida a tutela provisória

18/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 18:25

Conclusos para decisão

17/03/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/03/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/03/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/03/2022, 13:02

Juntada de Petição

02/03/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

18/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/02/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/02/2022, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/02/2022, 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/02/2022, 11:01

Decisão interlocutória

08/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2022, 15:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

08/02/2022, 14:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/02/2022, 14:36

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 09:41

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 21:09

SENTENÇA

•14/06/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 12:15