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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 998762/2024

Protocolizada Petição 998762/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de GISELE SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 967540/2024

Protocolizada Petição 967540/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2024

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/06/2024 e término em 18/10/2024, para MUNICÍPIO DE CAMBORIU pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 403.

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 550190/2024

Protocolizada Petição 550190/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2024

Todas as movimentações(22)