Execução de Título Extrajudicial 0302377-50.2018.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302377-50.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte exequente requereu a realização de consulta junto aos Sistemas do Poder Judiciário (Siel e Infojud), para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção. É cediço que as providências para localizar o endereço do devedor, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, frustrada a diligência por meio do oficial de justiça, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do executado. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos privados acerca do endereço do réu, sobretudo quando a parte interessada não comprova haver, previamente, tentado obtê-las junto a essas entidades" (Agravo de instrument

10/05/2019, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2018 Teor do ato: 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).2. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.3. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Caso se trate de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), tais bens deverão ser penhorados.O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 3.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º).3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).3.3.Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à descrição na certidão dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme de

26/06/2018, 21:57

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).2. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.3. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Caso se trate de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), tais bens deverão ser penhorados.O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 3.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º).3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).3.3.Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à descrição na certidão dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme determina o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC.3.4

26/06/2018, 16:55

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NICOLAS HENRIQUE KRUG LTDA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)