Ação Penal - Procedimento Sumário 0000199-41.2019.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WILSON HAMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JULIANO SOUZA DA SILVA

OAB/SC 040981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/05/2026, 17:31

Decisão interlocutória

15/05/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão

03/05/2026, 08:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/05/2026, 08:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/12/2023, 18:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON HAMES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/12/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/11/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/11/2023, 17:16

Decisão interlocutória

23/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:27

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023

20/10/2023, 02:00

Todas as movimentações(96)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/05/2026, 17:31

Decisão interlocutória

15/05/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão

03/05/2026, 08:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:27

03/05/2026, 08:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/12/2023, 18:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON HAMES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/12/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/11/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/11/2023, 17:16

Decisão interlocutória

23/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:27

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023

20/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WILSON HAMES EDITAL Nº 310050390634 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WILSON HAMES, CPF n. 50167162934, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 15 de novembro de 2018, por volta das 11h25min, no interior da propriedade rural do denunciado Wilson Hames, localizada na Estrada Geral Garcia, s/n., bairro Garcia, município de Angelina/SC, Policiais Militares Ambientais, em atendimento a uma denúncia, flagraram o denunciado mantendo em cativeiro 06 (seis) pássaros da espécie da fauna silvestre, quais sejam: um tico tico, um coleiro, um sabiá preto, um tangará e dois trinca ferros, estando um destes anilhado com a anilha n. AO 3,5 349331, a qual encontrava-se aberta, tudo sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, consoante os Termos do A.I.A. n. 49083A (p. 16) e Termo de Apreensão e Depósito n. 42404-A (p. 2). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000199-41.2019.8.24.0057/SC

20/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 14:12

Expedição de Edital

18/10/2023, 18:10

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

05/09/2023, 14:56

Decisão interlocutória

28/08/2023, 19:54

Conclusos para decisão

28/08/2023, 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 14/03/2023

15/03/2023, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA

15/02/2023, 11:07

Expedição de mandado - SIZCEMAN

15/02/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 15:58

Juntada de certidão

07/10/2022, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 23:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/10/2022, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/10/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/10/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

02/09/2022, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO

22/08/2022, 11:31

Expedição de mandado - SIZCEMAN

19/08/2022, 19:32

Despacho

04/08/2022, 18:31

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/07/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2022, 08:18

Despacho

22/07/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 08:39

Conclusos para decisão

21/07/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/02/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

08/09/2021, 19:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA

13/04/2021, 18:36

Expedição de mandado - SIZCEMAN

13/04/2021, 18:32

Decisão interlocutória

16/12/2020, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 18:47

Decisão interlocutória

11/11/2020, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 13:46

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/10/2020, 21:17

Recebidos os autos

15/04/2020, 23:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 23:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.20.20000743-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/03/2020 18:01

23/03/2020, 18:06

Juntada

19/03/2020, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2020, 19:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/03/2020, 19:51

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a ausência de Wilson Hames, que não foi localizado, conforme certidão de p. 44. Pela Juíza, foi proferida a seguinte decisão: "Diante da ausência do réu, abra-se vista ao Ministério Público". Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Cleimar Cardoso e Castro, o digitei.

13/02/2020, 18:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2020, 23:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.20.20000237-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/01/2020 17:04

31/01/2020, 17:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2020, 13:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/01/2020, 13:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/12/2019, 18:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

06/12/2019, 18:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2019/006421-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2019 Local: Oficial de justiça - Gleverson Cesar Pereira

02/12/2019, 14:14

Designada Audiência - Designo o 10/02/2020 às 14:00h para a realização da audiência, na qual será proposta ao acusado a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n. 9.099/95), nos termos apresentados pelo Ministério Público. Não sendo aceita a proposta, será designada audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 77, da Lei 9.099/95. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que o acusado deverá comparecer na audiência supra designada acompanhado de defensor. Caso não tenha condições econômicas de contratar defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Atualizem-se os antecedentes criminais, inclusive junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, caso não tenham sido certificados. Intime-se o Representante do Ministério Público.

26/09/2019, 20:36

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 10/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência - Comum Situacão: Não Realizada

26/09/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

20/09/2019, 12:05

Conclusos para decisão interlocutória

20/09/2019, 12:03

Recebidos os autos

23/07/2019, 17:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.19.20002674-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/05/2019 18:09

31/05/2019, 18:20

Juntada

31/05/2019, 15:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/05/2019, 21:49

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/05/2019, 21:49

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSIZ.19.10006946-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2019 11:41

24/05/2019, 11:50

Mero expediente - SAJ - Com relação à proposta transacional, em não tendo havido aceitação por parte do(a) indiciado(a) e seu(sua) defensor(a), o Ministério Público requereu vista em gabinete, pelo prazo de 10 dias, o que foi deferido. Após, voltem conclusos para deliberação.

13/05/2019, 17:01

documento digitalizado

17/04/2019, 16:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/04/2019, 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de Wilson Hames, em virtude de não ter sido encontrado em sua residência quando procurado, motivo pelo qual deixei a cópia deste com familiares, para que fosse entregue ao mesmo. Dou fé.

17/04/2019, 13:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2019/001885-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2019 Local: Oficial de justiça - Ângelo Aurélio Derner

10/04/2019, 15:47

Juntada

09/04/2019, 19:57

Certidão emitida - Certidão de Publicação

09/04/2019, 19:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.19.20001524-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/04/2019 17:27

09/04/2019, 17:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/04/2019, 14:41

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 13/05/2019 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência - Juizado Especial Situacão: Realizada

09/04/2019, 12:39

Redesignada audiência - 1. Tendo em conta a ausência do autor dos fatos neste ato e o teor da manifestação ministerial retro, defiro o requerimento do Ministério Público; 2. Redesigno este ato para o dia 13/05/2019 às 15:15h, para oportunizar ao indiciado o benefício transacional; 3. Intime-se o autor dos fatos através de mandado, com as advertências legais, declinando inclusive o(s) telefone(s) de contato, se constar nos autos; 4. O Ministério Público deve ser notificado pelo portal.

08/04/2019, 13:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.19.20001065-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/03/2019 18:23

19/03/2019, 18:36

Juntada

18/03/2019, 18:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/03/2019, 14:23

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/03/2019, 14:22

Certificado os antecedentes criminais

13/03/2019, 14:13

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 08/04/2019 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência - Juizado Especial Situacão: Parcialmente Realizada

13/03/2019, 13:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/02/2019, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 13:03

DECISÃO

•26/09/2019, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 14:22