Ação Penal - Procedimento Sumário 5014833-28.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 211.726,06

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDGAR MARTINS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

11/02/2026, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/02/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/01/2026, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 04:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/01/2026, 04:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 03:06

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/01/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/12/2023, 13:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/12/2023, 18:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDGAR MARTINS JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:13

Decisão interlocutória

19/12/2023, 13:13

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2023, 03:00

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição

11/02/2026, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/02/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/01/2026, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 04:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:13

16/01/2026, 04:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 03:06

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

09/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/01/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/12/2023, 13:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/12/2023, 18:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDGAR MARTINS JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:13

Decisão interlocutória

19/12/2023, 13:13

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023

20/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDGAR MARTINS JUNIOR EDITAL Nº 310049812519 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDGAR MARTINS JUNIOR, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 19/05/1980, filho de Nelma Aparecida Sorroche Martins e Edgar Martins, portador da cédula de identidade n. 3.329.699/SC, inscrito no CPF n. 005.798.189-26. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: " [...] À luz do exposto, o denunciado incorreu nas sanções do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra ele a denúncia, que se requer seja recebida, com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas eventualmente arroladas e interrogatório do implicado, até final condenação. " Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014833-28.2022.8.24.0064/SC

20/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/10/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/09/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 48

16/09/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/09/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/09/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/09/2023, 16:02

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/09/2023 18:00. Refer. Evento 38

13/09/2023, 15:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

13/09/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2023, 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2023, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

30/08/2023, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI (por substituição em 01/09/2023 13:31:10)

08/08/2023, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

08/08/2023, 14:05

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

08/08/2023, 13:49

Expedição de mandado - SOOCEMAN

08/08/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/06/2023, 17:40

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/05/2023, 17:33

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/09/2023 18:00

24/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:31

Decisão interlocutória

24/05/2023, 16:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/05/2023 09:05. Refer. Evento 13

24/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/05/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2023, 20:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

23/05/2023, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

23/05/2023, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: NORMELIA PETRY

17/05/2023, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: NORMELIA PETRY

17/05/2023, 18:32

Expedição de mandado - SOOCEMAN

17/05/2023, 18:32

Expedição de mandado - SOOCEMAN

17/05/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/05/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2023, 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

08/05/2023, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL

27/04/2023, 14:17

Expedição de mandado - SOOCEMAN

27/04/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/04/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/04/2023, 11:28

Decisão interlocutória

24/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 18:31

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:25

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/05/2023 09:05. Refer. Evento 8

19/04/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/10/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/10/2022, 17:14

Despacho

20/10/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 17:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/07/2023 17:15

19/10/2022, 13:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/08/2022, 04:23

Decisão interlocutória

18/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:56

Conclusos para despacho

13/07/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:33

TERMO

•24/05/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:56