Procedimento Comum Cível 0304709-67.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304709-67.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2017 Teor do ato: Isso posto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR que a requerida se abstenha de lançar o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, no que tange ao débito discutido neste processo, sob pena de multa por dia de descumprimento, que fixo em R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. INTIME-SE o autor para, querendo, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias úteis (art. 303, §1º, I), sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º). Não havendo aditamento do autor, o que deverá ser expressado por simples petição intermediária, nem recurso do réu (o que inclui agravo ou contestação, segundo MARINONI, Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 317), ficam estabilizada a tutela antecipada (art. 304 do NCPC). INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na

03/05/2017, 09:47

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR que a requerida se abstenha de lançar o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, no que tange ao débito discutido neste processo, sob pena de multa por dia de descumprimento, que fixo em R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. INTIME-SE o autor para, querendo, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias úteis (art. 303, §1º, I), sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º). Não havendo aditamento do autor, o que deverá ser expressado por simples petição intermediária, nem recurso do réu (o que inclui agravo ou contestação, segundo MARINONI, Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 317), ficam estabilizada a tutela antecipada (art. 304 do NCPC). INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento

27/04/2017, 15:33

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ET DO BRASIL LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/04/2024 14:11:58)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Custas Satisfeitas - 11/04/2024 14:11:58)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 11/04/2024 14:11:55)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada - Extrato Subconta - 2403355863<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2403355854<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.176,31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.715,35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.715,34

Todas as movimentações(126)