Execução de Título Extrajudicial 0001359-54.2004.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001359-54.2004.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0214/2013 Teor do ato: 1. Homologo o acordo firmado pelas partes à fls. 53-62, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e suspendo a tramitação do presente procedimento até o efetivo pagamento (15/08/2017). 2. Cancelo o leilão designado. No que toca à comissão do leiloeiro, tem-se que esta é devida somente quando ocorrer a conclusão da hasta pública, eis que a obrigação do pagamento é do arrematante, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - LEILOEIRO PÚBLICO - HASTAS PÚBLICAS FRUSTRADAS - ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial.V - Recurso especial improvido."(REsp n. 764.636/RS, Rel. Min. Massani Uyeda, j. em 9.6.2010). No mesmo sentido, é o entendimento atual do Tribunal de Justiça de Santa Advogados(s): Ricardo Adolfo Felk (OAB 007.094-B/SC)

07/06/2013, 12:16

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

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