Execução de Título Extrajudicial 0000582-50.1996.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000582-50.1996.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2018 Teor do ato: 1. Postula o exequente, à pgs. 208-209, consulta e restrição de veículos do executado, pelo Renajud, para fins de penhora. Tenho decidido pelo indeferimento de pedidos dessa espécie, pois o Sistema Renajud não foi criado para substituir a atividade da parte pelo Juiz, possuindo o interessado os meios necessários de busca de veículos junto aos órgãos de trânsito. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito, para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível. Todavia, apesar das dificuldades decorrentes do excesso de demandas e déficit de funcionários para atendê-la, os advogados, reiteradamente, deturpando o princípio da cooperação para aplicá-lo somente ao Juiz, tem solicitado que o Judiciário realize as atividades da parte, o que gera morosidade no trâmite processual, já que seria muito mais prático e rápido se a parte cooperasse com seu próprio processo, juntando os documentos necessários. De tudo isso, concluo que a completa ausência de cooperação das partes, para agilizar o próprio processo, tem gerado muito mais trabalho ao Judiciário, não havendo outro meio de evitar a morosidade provocada pelas partes senão, mais uma vez, realizar as tarefas por elas. Dessarte, DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema Renajud, e, uma vez localizdos, juntar aos autos prontuário completo de cada veículo; 2. Não loc

02/07/2018, 08:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1. Postula o exequente, à pgs. 208-209, consulta e restrição de veículos do executado, pelo Renajud, para fins de penhora. Tenho decidido pelo indeferimento de pedidos dessa espécie, pois o Sistema Renajud não foi criado para substituir a atividade da parte pelo Juiz, possuindo o interessado os meios necessários de busca de veículos junto aos órgãos de trânsito. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito, para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível. Todavia, apesar das dificuldades decorrentes do excesso de demandas e déficit de funcionários para atendê-la, os advogados, reiteradamente, deturpando o princípio da cooperação para aplicá-lo somente ao Juiz, tem solicitado que o Judiciário realize as atividades da parte, o que gera morosidade no trâmite processual, já que seria muito mais prático e rápido se a parte cooperasse com seu próprio processo, juntando os documentos necessários. De tudo isso, concluo que a completa ausência de cooperação das partes, para agilizar o próprio processo, tem gerado muito mais trabalho ao Judiciário, não havendo outro meio de evitar a morosidade provocada pelas partes senão, mais uma vez, realizar as tarefas por elas. Dessarte, DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema Renajud, e, uma vez localizdos, juntar aos autos prontuário completo de cada veículo; 2. Não localizados veículos, INTIME-SE a parte exequen

29/06/2018, 19:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Postula o exequente, à pgs. 208-209, consulta e restrição de veículos do executado, pelo Renajud, para fins de penhora.Tenho decidido pelo indeferimento de pedidos dessa espécie, pois o Sistema Renajud não foi criado para substituir a atividade da parte pelo Juiz, possuindo o interessado os meios necessários de busca de veículos junto aos órgãos de trânsito. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito, para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Todavia, apesar das dificuldades decorrentes do excesso de demandas e déficit de funcionários para atendê-la, os advogados, reiteradamente, deturpando o princípio da cooperação para aplicá-lo somente ao Juiz, tem solicitado que o Judiciário realize as atividades da parte, o que gera morosidade no trâmite processual, já que seria muito mais prático e rápido se a parte cooperasse com seu próprio processo, juntando os documentos necessários.De tudo isso, concluo que a completa ausência de cooperação das partes, para agilizar o próprio processo, tem gerado muito mais trabalho ao Judiciário, não havendo outro meio de evitar a morosidade provocada pelas partes senão, mais uma vez, realizar as tarefas por elas. Dessarte, DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema Renajud, e, uma vez localizdos, juntar aos autos prontuário completo de cada veículo;2. Não localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para

13/04/2018, 16:03

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7148504, Subguia 3679633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,19

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(57)