Procedimento Comum Cível 0305543-46.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305543-46.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2020 Teor do ato: DECRETO a extinção parcial da Ação Indenizatória por Danos Morais e Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por LAZARO ARMANDO contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, apenas quanto aos pedidos de exibição e revisão contratual, pela desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC; REJEITO a preliminar de inépcia e, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da liminar de fl. 66, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por LAZARO ARMANDO contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. JULGO PROCEDENTE o pedido o efetuado na Reconvenção intentada por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra LAZARO ARMANDO para CONDENAR LAZARO ARMANDO a pagar a CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a quantia de R$ 3.460,44 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser acrescida dos encargos contratuais e legais, a partir do demonstrativo de fl. 168, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Nos autos da Ação Indenizatória, CONDENO o autor nos ônus de sucumbência - despesas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante os parâmetros do artigo 85/segs. do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para o(s) autor(es), face a JG deferida (fls. 56/58), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Nos autos da Reconvenção, CONDENO reconvindo nos ônus de sucumbência - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante os parâmetros do artigo 85, §2º a 8º, do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para o(s) autor(es)/reconvindo(s), face a JG deferida (fls. 56/58), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se.

03/02/2020, 20:45

Julgado improcedente o pedido - DECRETO a extinção parcial da Ação Indenizatória por Danos Morais e Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por LAZARO ARMANDO contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, apenas quanto aos pedidos de exibição e revisão contratual, pela desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC; REJEITO a preliminar de inépcia e, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da liminar de fl. 66, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por LAZARO ARMANDO contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. JULGO PROCEDENTE o pedido o efetuado na Reconvenção intentada por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra LAZARO ARMANDO para CONDENAR LAZARO ARMANDO a pagar a CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a quantia de R$ 3.460,44 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser acrescida dos encargos contratuais e legais, a partir do demonstrativo de fl. 168, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Nos autos da Ação Indenizatória, CONDENO o autor nos ônus de sucumbência - despesas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante os parâmetros do artigo 85/segs. do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para o(s) autor(es), face a JG deferida (fls. 56/58), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Nos autos da Reconvenção, CONDENO reconvindo nos ônus de sucumbência - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante os parâmetros do artigo 85, §2º a 8º, do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para o(s) autor(es)/reconvindo(s), face a JG deferida (fls. 56/58), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito e, não havendo pe

03/02/2020, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7638/2016 Teor do ato: I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.II - Como é sabido e consabido - e com o novo Código de Processo Civil/2015 não é diversa a orientação - a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (NCPC, art. 320). Por documento indispensável deve ser compreendido todo aquele que sirva de fundamento da causa de pedir, o que, na hipótese vertente, guarda total relação com o instrumento contratual firmado entre as partes e objeto de discussão. Portanto, a ausência desses documentos inviabiliza a análise pelo Juízo dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 330, §2º, do mesmo Código.Ora, a determinação judicial para que a parte adversa exiba coisa ou documento que se ache em seu poder reclama, por óbvio, prévio recebimento da petição inicial. Ou seja, enquanto não recebida a petição inicial, não há como determinar que a parte contrária exiba qualquer documento na forma do art. 396 e ss do NCPC. Assim, o prévio recebimento da petição inicial é condição sine qua non (condição sem a qual não pode ser) para a determinação da exibição incidental requerida.Noutras palavras, nas ações revisionais de contrato bancário há flagrante incompatibilidade entre o art. 396 e os arts. 320 e 330, §2º, todos do NCPC. Bem por isso, sendo documento comum às partes, viável, caso não tenha o(a) demandante acesso ao(s) contrato(s) - o que não se acredita, pois não há notícias de negativa administrativa -, a formulação de pedido de produção antecipada da prova (NCPC, art. 381) ou, ainda, de tutela cautelar em caráter incidente, pois somente de posse do instrumento contratual é que a parte autora poderá cumprir integralmente os requisitos da petição inicial nas ações revisionais, notadamente aqueles previstos no art. 330, §2º, do NCPC.Registra-se, ademais, que não se trata de excesso de formalismo. Ao revés, a prática forense tem nos mostrado que considerável par

05/10/2016, 17:09

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.II - Como é sabido e consabido - e com o novo Código de Processo Civil/2015 não é diversa a orientação - a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (NCPC, art. 320). Por documento indispensável deve ser compreendido todo aquele que sirva de fundamento da causa de pedir, o que, na hipótese vertente, guarda total relação com o instrumento contratual firmado entre as partes e objeto de discussão. Portanto, a ausência desses documentos inviabiliza a análise pelo Juízo dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 330, §2º, do mesmo Código.Ora, a determinação judicial para que a parte adversa exiba coisa ou documento que se ache em seu poder reclama, por óbvio, prévio recebimento da petição inicial. Ou seja, enquanto não recebida a petição inicial, não há como determinar que a parte contrária exiba qualquer documento na forma do art. 396 e ss do NCPC. Assim, o prévio recebimento da petição inicial é condição sine qua non (condição sem a qual não pode ser) para a determinação da exibição incidental requerida.Noutras palavras, nas ações revisionais de contrato bancário há flagrante incompatibilidade entre o art. 396 e os arts. 320 e 330, §2º, todos do NCPC. Bem por isso, sendo documento comum às partes, viável, caso não tenha o(a) demandante acesso ao(s) contrato(s) - o que não se acredita, pois não há notícias de negativa administrativa -, a formulação de pedido de produção antecipada da prova (NCPC, art. 381) ou, ainda, de tutela cautelar em caráter incidente, pois somente de posse do instrumento contratual é que a parte autora poderá cumprir integralmente os requisitos da petição inicial nas ações revisionais, notadamente aqueles previstos no art. 330, §2º, do NCPC.Registra-se, ademais, que não se trata de excesso de formalismo. Ao revés, a prática forense tem nos mostrado que considerável parcela das demandas revisionais tem seus pedidos

26/09/2016, 19:03

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAZARO ARMANDO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03055434620168240020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

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