Procedimento Comum Cível 0303739-07.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303739-07.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora no que tange aos seguintes contratos: 1) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 017394926-4 (fls. 351-356); 2) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 46453137-5 (fls. 357-363); 3) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 025615968-2 (fls. 526-531); 4) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 033031058-2 (fls. 533-538); 5) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 008404823-0 (fls. 520-525); 6) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 035480506-1 (fls. 551-556); 7) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 77173621-2 (fls. 507-516); 8) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 035405457-9 (fls.539-546); 9) Cédula de Crédito - Abertura de crédito LIS (cheque especial) n. 15024820 (fls. 364-369) 10) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 54421656-7 (contrato não juntado); 11) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 15481366-1 (contrato não juntado); 12) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 33079373-8 (contrato não juntado). PARA: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter os juros remuneratórios no contrato enumerado no item 7; Limitar os juros remuneratórios nos contratos enumerados nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, conforme fundamentação, salvo se, com relação aos contratos enumerados nos itens 9, 10, 11 e 12, a taxa de juros efetivamente aplicada tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença; Afastar a alegação de inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001; Manter a capitalização mensal de juros nos contratos enumerados nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; Afastar a capitalização dos juros nos contratos enumerados nos itens 10, 11 e 12; Autorizar a cobrança de comissão de permanência nos contratos enumerados nos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 9, desde que seu valor não ultrapasse a soma d

01/07/2019, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora no que tange aos seguintes contratos: 1) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 017394926-4 (fls. 351-356); 2) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 46453137-5 (fls. 357-363); 3) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 025615968-2 (fls. 526-531); 4) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 033031058-2 (fls. 533-538); 5) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 008404823-0 (fls. 520-525); 6) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 035480506-1 (fls. 551-556); 7) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 77173621-2 (fls. 507-516); 8) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 035405457-9 (fls.539-546); 9) Cédula de Crédito - Abertura de crédito LIS (cheque especial) n. 15024820 (fls. 364-369) 10) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 54421656-7 (contrato não juntado); 11) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 15481366-1 (contrato não juntado); 12) Cédula de Crédito - Capital de Giro n. 33079373-8 (contrato não juntado). PARA: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter os juros remuneratórios no contrato enumerado no item 7; Limitar os juros remuneratórios nos contratos enumerados nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, conforme fundamentação, salvo se, com relação aos contratos enumerados nos itens 9, 10, 11 e 12, a taxa de juros efetivamente aplicada tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença; Afastar a alegação de inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001; Manter a capitalização mensal de juros nos contratos enumerados nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; Afastar a capitalização dos juros nos contratos enumerados nos itens 10, 11 e 12; Autorizar a cobrança de comissão de permanência nos contratos enumerados nos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 9, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratório

26/06/2019, 17:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2015 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de ação de revisão de contrato movida por Fabrício Rescarolli em face de Itaú - Unibanco S/A. Em síntese, aduz a parte autora que firmou contrato de empréstimos pessoais, capital de giro e cédula de crédito bancário com a parte ré. Por entender que algumas cláusulas contratuais violam os preceitos do CDC, ingressou com a presente demanda, visando à revisão, postulando, em sede de antecipação de tutela: a) a suspensão dos efeitos da mora; b) a abstenção da inscrição/retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito, com a consequente expedição de ofícios aos órgãos responsáveis para que procedam ao cancelamento de eventual apontamento efetuado pela parte ré; c) a inversão do ônus da prova, sendo determinado à parte ré que exiba o contrato, bem como os demais documentos atinentes à presente contenda. Para a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes não verificados no caso em questão. Inicialmente, anoto que o simples fato de haver ação revisional em curso não tem o condão de impedir/cancelar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, eis que, face à ocorrência da mora, é lícito ao credor proceder à inscrição do nome do devedor nos referidos órgãos, constituindo tal atitude exercício regular de um direito. Observo, ainda, que o impedimento da inscrição nos cadastros restritivos deve ser aplicado com cautela pelo Juiz, isto porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo praticados pelos devedores para impedir a negativação de seus nomes nos referidos cadastros, com o simples ajuizamento de ação revisional, buscando, tão somente, protelar o pagamento de suas dívidas. Ademais, em relação à inversão do ônus da prova

02/09/2015, 10:28

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos etc... Trata-se de ação de revisão de contrato movida por Fabrício Rescarolli em face de Itaú - Unibanco S/A. Em síntese, aduz a parte autora que firmou contrato de empréstimos pessoais, capital de giro e cédula de crédito bancário com a parte ré. Por entender que algumas cláusulas contratuais violam os preceitos do CDC, ingressou com a presente demanda, visando à revisão, postulando, em sede de antecipação de tutela: a) a suspensão dos efeitos da mora; b) a abstenção da inscrição/retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito, com a consequente expedição de ofícios aos órgãos responsáveis para que procedam ao cancelamento de eventual apontamento efetuado pela parte ré; c) a inversão do ônus da prova, sendo determinado à parte ré que exiba o contrato, bem como os demais documentos atinentes à presente contenda. Para a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes não verificados no caso em questão. Inicialmente, anoto que o simples fato de haver ação revisional em curso não tem o condão de impedir/cancelar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, eis que, face à ocorrência da mora, é lícito ao credor proceder à inscrição do nome do devedor nos referidos órgãos, constituindo tal atitude exercício regular de um direito. Observo, ainda, que o impedimento da inscrição nos cadastros restritivos deve ser aplicado com cautela pelo Juiz, isto porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo praticados pelos devedores para impedir a negativação de seus nomes nos referidos cadastros, com o simples ajuizamento de ação revisional, buscando, tão somente, protelar o pagamento de suas dívidas. Ademais, em relação à inversão do ônus da prova, com a consequente exibição do contrato e de

24/07/2015, 17:40

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50081182720258240011

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: JUCIRIO AMARIZIO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: LUCIANA DOROTEIA RUBIK

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: CENTER SYSTEM INFORMATICA EIRELI - EPP

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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