Execução Fiscal 0800927-21.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0800927-21.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação da parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 2. A parte executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 3. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 4. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 5. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 7. O exequente deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça (Súmula 190 do STJ). Ficam isentos dessa obrigação o Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações públicas, como também os Municípios, estes últimos apenas quando disponibilizarem servidor para o exercício

10/01/2020, 15:11

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP138436

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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