Procedimento Comum Cível 0007402-04.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

FERNANDO JOSE DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS M.G.R. LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB/SC 040720·CPF·Representa: Autor

FELIPE SCHMITZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF·Representa: Réu

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB/SC 040720·CPF·Representa: Autor

FELIPE SCHMITZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF·Representa: Réu

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Réu

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB/SC 017422·CPF·Representa: Réu

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - EXCLUÍDA

08/09/2025, 06:33

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/12/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/11/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 104

26/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/11/2024, 02:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 105

14/11/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/11/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/11/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/11/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Decisão interlocutória

08/11/2024, 18:12

Todas as movimentações(114)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - EXCLUÍDA

08/09/2025, 06:33

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/12/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/11/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 104

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:58

26/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/11/2024, 02:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 105

14/11/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/11/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/11/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/11/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Decisão interlocutória

08/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:42

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

05/11/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOFP01 para SOO01CV01)

05/11/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/11/2024, 09:57

Remetidos os Autos - SOOFP -> SOODIST

04/11/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/11/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/11/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência

01/11/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/01/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:35

Despacho

06/12/2023, 10:21

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/09/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/09/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/09/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/09/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/08/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/08/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/08/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/07/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/07/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/07/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:48

Despacho

12/07/2023, 11:34

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/04/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/04/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/04/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:05

Despacho

11/04/2023, 15:44

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/04/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2022

20/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO JOSE DO ESPIRITO SANTO RÉU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS M.G.R. LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC EDITAL Nº 310026140072 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS M.G.R. LTDA, cpf: 07311072000107. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0007402-04.2017.8.24.0064/SC

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2022

19/04/2022, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/04/2022, 01:14

Expedição de Edital - citação

04/04/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:23

Determinada a citação

23/03/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/12/2021, 01:56

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:32:17). Refer. Evento 39

11/12/2021, 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:32:17). Refer. Evento 40

11/12/2021, 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:32:17). Refer. Evento 41

11/12/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/12/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/12/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/08/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/07/2021, 01:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

22/07/2021, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/07/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/07/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2021, 14:07

Expedição de ofício - 1 carta

09/07/2021, 15:15

Despacho

08/07/2021, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/02/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/02/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 18:11

Despacho

22/01/2021, 11:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2020, 14:19

Conclusos para despacho

13/04/2020, 18:20

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/04/2020, 18:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0554/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 3104 Página:

17/07/2019, 18:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0554/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 3104 Página:

17/07/2019, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 249. Advogados(s): Willian Domingos da Silveira (OAB 40720/SC)

16/07/2019, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2019 Teor do ato: Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Willian Domingos da Silveira (OAB 40720/SC)

16/07/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 249.

16/07/2019, 12:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.

16/07/2019, 12:36

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10063900-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2019 17:19

06/06/2019, 18:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/06/2019, 05:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0348/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 3066 Página:

24/05/2019, 13:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/05/2019, 11:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

24/05/2019, 11:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2019, 23:07

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário - Prazo 30 dias

22/05/2019, 21:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2019/017006-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2019 Local: Oficial de justiça - Abiron Artur da Luz

22/05/2019, 21:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2019 Teor do ato: I - Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais. II Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório. III - Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, porventura formulado, diante da isenção de custas nesta jurisdição, sendo o pleito analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) no caso de interposição de recurso IV - Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Willian Domingos da Silveira (OAB 40720/SC)

22/05/2019, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais. II Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório. III - Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, porventura formulado, diante da isenção de custas nesta jurisdição, sendo o pleito analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) no caso de interposição de recurso IV - Cumpra-se e intime-se.

21/05/2019, 17:47

Conclusos para despacho

18/08/2017, 14:21

Certidão emitida - Genérico - Informações

17/08/2017, 16:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/08/2017, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:36

DECISÃO

•21/05/2019, 17:47

Todos os documentos(44)

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:36

DECISÃO

•21/05/2019, 17:47

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2017, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:09

DESPACHO

•17/08/2017, 16:08

SENTENÇA

•17/08/2017, 16:08

SENTENÇA

•17/08/2017, 16:08

SENTENÇA

•17/08/2017, 16:08

SENTENÇA

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