Execução de Título Extrajudicial 0001404-65.2006.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.124,44

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

LUCIANO FERNANDO PEGORARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/SC 029941·CPF·Representa: Autor

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/03/2024, 17:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7393247, Subguia 3796716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 221,11

08/03/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/03/2024, 07:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SCCUN

01/03/2024, 07:02

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO FERNANDO PEGORARO

01/03/2024, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7393247, Subguia 3796716

01/03/2024, 07:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7393247 - R$ 221,11

01/03/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 07:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SCCUN -> DCJE

20/02/2024, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

20/02/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2023, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> SCCUN Número: 00014046520068240056

16/12/2023, 20:40

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/03/2024, 17:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7393247, Subguia 3796716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 221,11

08/03/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/03/2024, 07:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SCCUN

Documentos

DESPACHO

•21/09/2016, 15:52

SENTENÇA

•16/09/2016, 10:45

01/03/2024, 07:02

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO FERNANDO PEGORARO

01/03/2024, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7393247, Subguia 3796716

01/03/2024, 07:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7393247 - R$ 221,11

01/03/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 07:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SCCUN -> DCJE

20/02/2024, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

20/02/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2023, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> SCCUN Número: 00014046520068240056

16/12/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: LUCIANO FERNANDO PEGORARO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargador OSMAR MOHR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001404-65.2006.8.24.0056/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

01/03/2021, 16:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/10/2020, 15:30

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/03/2020, 15:40

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/03/2020, 15:40

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

12/03/2020, 15:39

Reativado processo suspenso

12/03/2020, 13:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/03/2017, 18:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606493937TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Luciano Fernandes Pegoraro Diligência : 24/03/2017

30/03/2017, 18:12

Juntada

30/03/2017, 18:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

16/03/2017, 17:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1026/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:

26/09/2016, 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1026/2016 Teor do ato: R.h.1. Interposto recurso de apelação pelo exequente, INTIME-SE a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. TJSC (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).INTIME-SE. Advogados(s): Emerson Wellington Goetten (OAB 9756/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

22/09/2016, 14:24

Mero expediente - SAJ - R.h.1. Interposto recurso de apelação pelo exequente, INTIME-SE a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. TJSC (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).INTIME-SE.

21/09/2016, 18:52

Conclusos para despacho

16/09/2016, 13:51

Certidão emitida - Genérico

16/09/2016, 13:49

Conclusos para despacho

16/09/2016, 13:47

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:45

documento digitalizado

16/09/2016, 13:45

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

documento digitalizado

16/09/2016, 13:45

Juntada de documento

16/09/2016, 13:45

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:44

documento digitalizado

16/09/2016, 13:44

Juntada de documento

16/09/2016, 13:44

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:44

Juntada de documento

16/09/2016, 13:44

documento digitalizado

16/09/2016, 13:44

Juntada de documento

16/09/2016, 13:44

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:44

Juntada de documento

16/09/2016, 13:44

documento digitalizado

16/09/2016, 13:43

Juntada de documento

16/09/2016, 13:43

Juntada de documento

16/09/2016, 13:43

documento digitalizado

16/09/2016, 13:43

documento digitalizado

16/09/2016, 13:43

Juntada de documento

16/09/2016, 13:43

documento digitalizado

16/09/2016, 13:43

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:43

documento digitalizado

16/09/2016, 13:42

Juntada de documento

16/09/2016, 13:42

documento digitalizado

16/09/2016, 13:42

documento digitalizado

16/09/2016, 13:42

documento digitalizado

16/09/2016, 13:42

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:40

Juntada de ofício

16/09/2016, 13:40

Juntada de documento

16/09/2016, 13:40

documento digitalizado

16/09/2016, 13:37

Juntada de termo

16/09/2016, 13:37

documento digitalizado

16/09/2016, 13:37

Juntada de documento

16/09/2016, 13:37

documento digitalizado

16/09/2016, 13:37

documento digitalizado

16/09/2016, 13:37

Juntada de documento

16/09/2016, 13:36

Juntada de documento

16/09/2016, 13:35

Juntada de documento

16/09/2016, 13:35

Juntada de Petição

16/09/2016, 13:34

Processo físico convertido em processo eletrônico

16/09/2016, 13:34

Certificado a tempestividade - Tempestividade

28/06/2016, 16:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.16.10003571-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/06/2016 08:30

17/06/2016, 15:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0435/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2346 Página:

11/05/2016, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2016 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da execução e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução promovida por Banco do Brasil S.A em face Luciano Fernandes Pegoraro, resolvendo o mérito, com base no art. 924, inciso V do Novo Código de Processo Civil.Custas pelo exequente.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Advogados(s): Emerson Wellington Goetten (OAB 9756/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 41666/RS)

09/05/2016, 18:58

Certificado a publicação e registro da sentença

09/05/2016, 15:36

Recebidos os autos

06/05/2016, 19:08

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da execução e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução promovida por Banco do Brasil S.A em face Luciano Fernandes Pegoraro, resolvendo o mérito, com base no art. 924, inciso V do Novo Código de Processo Civil.Custas pelo exequente.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

06/05/2016, 15:52

Conclusos para sentença

02/05/2016, 13:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.16.10002263-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/04/2016 08:27

27/04/2016, 13:55

Recebidos os autos

13/04/2016, 13:34

Autos entregues em carga ao Advogado

11/04/2016, 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Número do Diário: 2316 Página:

31/03/2016, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2016 Teor do ato: R.h. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

22/03/2016, 18:02

Recebidos os autos

14/03/2016, 15:15

Mero expediente - SAJ - R.h. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente.

07/03/2016, 15:09

Conclusos para decisão Bacenjud

07/03/2016, 14:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10006548-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 19/11/2015 08:22

24/02/2016, 16:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0508/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2238 Página:

18/11/2015, 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2015 Teor do ato: R.h. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada do débito. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

13/11/2015, 15:28

Recebidos os autos

03/11/2015, 15:20

Mero expediente - SAJ - R.h. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada do débito.

29/10/2015, 14:31

Conclusos para despacho

20/10/2015, 13:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10005564-2 Tipo da Petição: Outros Data: 09/10/2015 08:29

20/10/2015, 13:45

Recebidos os autos

20/10/2015, 13:45

Conclusos para despacho

20/10/2015, 13:37

Certidão emitida - Genérico

15/10/2015, 15:15

Recebidos os autos

13/10/2015, 17:03

Mero expediente - SAJ - R.h. DEFIRO vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. À distribuição, para cadastramento do novo procurador (fl. 43)

09/10/2015, 15:25

Conclusos para despacho

28/09/2015, 14:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.15.10005062-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2015 13:37

24/09/2015, 14:50

Recebidos os autos

22/09/2015, 16:43

Autos entregues em carga ao Advogado

21/09/2015, 14:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 2187 Página:

02/09/2015, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2015 Teor do ato: R.h. Reativem-se os autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Emerson Wellington Goetten (OAB 9756/SC)

28/08/2015, 13:30

Processo desarquivado do arquivo provisório

24/08/2015, 13:11

Recebidos os autos

24/08/2015, 13:09

Mero expediente - SAJ - R.h. Reativem-se os autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

19/08/2015, 14:13

Conclusos para despacho

04/08/2015, 14:59

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 516.

05/10/2006, 12:00

Remessa ao Arquivo Central - Caixa N. 516

05/10/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

03/10/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

03/10/2006, 12:00

Certificado outros - Certifico que os presentes autos foram remetidos pela Comarca de Lebon Régis, em face do disposto no parágrafo único do art. 1º, da Lei 232, de 09 de Julho de 2002, e se encontravam arquivados administrativamente naquele Juízo.

03/10/2006, 12:00

Remessa ao Arquivo Central

03/10/2006, 12:00

SENTENÇA

•16/09/2016, 10:45

DESPACHO

•16/09/2016, 10:45

DESPACHO

•16/09/2016, 10:44

DESPACHO

•16/09/2016, 10:44

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:42

DESPACHO

•16/09/2016, 10:42

DESPACHO

•16/09/2016, 10:37

DESPACHO

•16/09/2016, 10:37

SENTENÇA

•06/05/2016, 12:52

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•21/09/2016, 15:52

SENTENÇA

•16/09/2016, 10:45

SENTENÇA

•16/09/2016, 10:45

DESPACHO

•16/09/2016, 10:45

DESPACHO

•16/09/2016, 10:44

DESPACHO

•16/09/2016, 10:44

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:43

DESPACHO

•16/09/2016, 10:42

DESPACHO

•16/09/2016, 10:42

DESPACHO

•16/09/2016, 10:37

DESPACHO

•16/09/2016, 10:37

SENTENÇA

•06/05/2016, 12:52

DESPACHO

•07/03/2016, 12:09

DESPACHO

•29/10/2015, 12:31

DESPACHO

•09/10/2015, 12:25

DESPACHO

•19/08/2015, 11:13