Procedimento Comum Cível 0500368-05.2012.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500368-05.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do NCPC.Providencie via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do NCPC).Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.II - Infrutífera a ordem, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Sendo exitosa a consulta, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.III - Inexitosas as consultas acima deferidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre os bens que guarnecem a residência dos devedores (ou estabelecimento comercial da devedora), ressalvando-se

24/10/2017, 15:59

Despacho determinando citação/notificação - 1) Cite-se a executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar a eventual indicação de bens à penhora pelo credor, sem prejuízo da penhora de outros, se necessário. 2) Também, intime-se a executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC), e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo. Ainda, intime-se o executado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução, consoante previsão do art. 740, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se o devedor de que, no prazo para embargos, poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A, caput, do CPC). 3) O Oficial de Justiça deverá, tão logo efetivada a citação, devolver a via do mandado com o ato citatório para fins de juntada aos autos e deflagração do prazo de embargos. 4) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando,

31/07/2012, 14:46

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-ELPEREIRA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025

Expedição de Edital - citação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(24)